ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.473 DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterado os valores das Ações, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Programa de Incidência Bucal, Devolução de Convênios Geral, no anexo I– Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal 1.411 de 20 de dezembro de 2017 - PPA – Plano Plurianual 2018 a 2021, passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.
Art. 2o Fica alterado os valores das Ações, Construção e Ampliação de Prédios Escolares, Manutenção Setor de Educação Infantil, Manutenção do Departamento de Apoio ao Esporte, Programa de Incidência Bucal, Devolução de Convênios Geral, no anexo I – Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal 1.412/2017 de 20 de dezembro de 2017 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 778.374,16 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
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06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
300.000,00 |
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002 SETOR DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0008.2252 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES |
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4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |
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02257 E 00137 CONVÊNIO SIMEC-PAR-FNDE (CONSTRUÇÃO ESCOLA URBANA) |
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06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
13.592,45 |
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004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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02755 E 00136 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES |
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07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
14.581,71 |
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002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE |
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27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE |
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3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO |
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03295 E 00837AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTE - IPCE 2018 |
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08 SECRETARIA DE SAÚDE |
160.000,00 |
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003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS |
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10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL |
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3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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03600 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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08 SECRETARIA DE SAÚDE |
36.000,00 |
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003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS |
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10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL |
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3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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03610 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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08 SECRETARIA DE SAÚDE |
4.200,00 |
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003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS |
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10.301.0005.2065 PROGRAMA DE INCIDÊNCIA BUCAL |
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4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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03613 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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08 SECRETARIA DE SAÚDE |
203.000,00 |
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003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS |
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10.301.0005.2070 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF |
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3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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03790 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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08 SECRETARIA DE SAÚDE |
47.000,00 |
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003 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE FMS |
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10.301.0005.2070 PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA - PSF |
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3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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03820 E 00494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Art. 4o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação de recursos vinculados nas seguinte fontes:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00136 E |
FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES |
13.592,45 |
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00137 E |
CONVÊNIO SIMEC-PAR-FNDE (CONSTRUÇÃO ESCOLA URBANA) |
300.000,00 |
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00494 E |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Incidência Bucal |
200.200,00 |
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Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde PSF |
250.000,00 |
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00837 E |
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTE - IPCE 2018 |
14.581,71 |
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TOTAL |
778.374,16 |
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Art. 5o Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2018, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.278,81 (seis mil duzentos e setenta e oito reais e oitenta e um centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
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05 SECRETARIA DE FINANÇAS |
5.978,81 |
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008 DEVOLUÇÃO DE CONVENIOS |
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28.846.0003.0032 DEVOLUCÃO DE CONVÊNIOS GERAL |
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4.4.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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01814 EA 00789 CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA |
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06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
300,00 |
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004 SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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12.365.0009.2044 MANUTENÇÃO SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
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4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
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02755 EA 00136 FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES |
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Art. 6o Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos vinculados na seguinte fonte:
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ID/FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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00136 EA |
FNDE/PROGRAMA MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL-APOIO A CRECHES |
300,00 |
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00789 EA |
CONVENIO 628/2013 - CALÇAMENTO SANTA CLARA |
5.978,81 |
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TOTAL |
6.278,81 |
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Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 25 de outubro de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:136CA108