ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.789/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.789/2022

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2022 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2022(Lei Orçamentária 3670/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2022, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

02

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

 

02.001

 

Secretaria Municipal de Governo

 

02.001.04.122.0002.2.003.

 

Manutenção das atividades da secretaria de governo

 

4 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

10.000,00

5 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

9 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

02.002

 

Procuradoria Geral do Município

 

02.002.04.122.0002.2.004.

 

Manutenção da procuradoria geral do município

 

16 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

5.000,00

17 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

20 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

50.000,00

23 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

02.002.04.122.0002.2.005.

 

Manutenção das atividades da Assistência Jurídica

 

30 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

02.007

 

Departamento de Comunicação Social e Cerimonial

 

02.007.04.131.0002.2.011.

 

Manutenção das atividades do departamento de comunicação social e cerimonial

 

78 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - CIVIL

8.000,00

81 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

02.008

 

Departamento de Expediente e Protocolo

 

02.008.04.122.0002.2.012.

 

Manutenção das atividades do departamento de expediente e protocolo

 

89 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

91 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

8.000,00

Total Suplementação:

244.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

 

Excesso de Arrecadação:

Receita:

 

Fonte:

 

1.7.2.1.51.01.00.000

Cota-Pa-rte do IPVA - Principal

000

244.000,00

Total:

244.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (11/10/2022).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:13703F7E