ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 046/2023
Lei Nº 046/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO VEÍCULOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR 02 (dois) veículos de sua propriedade, abaixo relacionados, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Terra Rica - APAE, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 80.614.241/0001-60:
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Veículo |
Placa |
Ano |
Patrim. Plaqueta |
Código Sim/Am |
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SPIN LTZ 1.8 8V ECONO. FLEX 5P AUT |
BAS-3960 |
2016 |
9.815 |
16.815 |
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MOBI LIKE 1.0 FIRE FLEX 5P |
BBK-5503 |
2017 |
10.082 |
16.992 |
Artigo 2º. - A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 3º. - A doação será concretizada através da assinatura do Termo de Doação e Entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte três (14/04/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:13A9962B