ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.211 DE 06 DE MAIO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Art. 93 da Lei Municipal n.º 1.609/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) por biênio de serviço público efetivo, incidente sobre o salário básico do cargo efetivo, até o máximo de 42% (quarenta e dois por cento).
§ 1.º O adicional é devido a partir da data em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, com a incorporação imediata, para todos os efeitos legais, sem necessidade de requerimento.
§ 2.º Ao servidor em regime de acumulação de cargos permitido em lei, será concedido o adicional por tempo de serviço em ambos os cargos, desde que contados isoladamente o tempo de serviço de cada um deles.
§ 3.º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 4.º Fica assegurado aos servidores efetivos em atividade na data de aprovação desta lei o direito ao adicional por tempo de serviço na razão de 4% (quatro por cento) por biênio, conforme a legislação anterior.
§ 5.º O novo percentual de 2% (dois por cento) por biênio será aplicado exclusivamente aos servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir da data de aprovação desta lei.”
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2025, 107º da Emancipação Política.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:13ABDF6C