ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1593

LEI ORDINÁRIA N.º 1593/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 9.210,53 (nove mil, duzentos e dez reais e cinquenta e três centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

326

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10196

630,76

1

Suplementar

327

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10197

7.539,77

2

Suplementar

326

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10196

40,00

2

Suplementar

327

04.001.0010.0301.0042.2004 - SAÚDE BÁSICA - SUBFUNÇÃO 301.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

10197

1.000,00

 

 

 

Total

9.210,53

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Superávit

 

EMENDA DE BANCADA - DEP. FEDERAL GIACOBO - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta 36000.702758/2025-00

10197

7.539,77

Superávit

 

EMENDA INDIVIDUAL - SENADOR ORIOVISTO GUIMARÃES - PAP Custeio da Atenção Primária à Saúde - Proposta 36000656361/2025-00

10196

630,76

Excesso

 

4132101115100000000 Rendimentos BB 97488-9 - EMENDA GIACOBO SAÚDE - VÍNCULO 10197

10197

1.000,00

Excesso

 

4132101114300000000 Rendimentos BB 96061-6 - EMENDA ORIOVISTO SAÚDE - VÍNCULO 10196

10196

40,00

 

 

Total

9.210,53

Resumo por Vínculos

 

Vínculo

Anulação

Superávit

Excesso

 

10196

0,00

630,76

40,00

 

10197

0,00

7.539,77

1.000,00

 

Total

0,00

8.170,53

1.040,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 02 de julho de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:13AD1CB9