ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 639/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 639/2018, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), e cinquenta e cinco centavos na seguinte dotação orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.2084 – Devolução de saldo de Convênio – Patrulha agrícola mecanizada
3.3.20.93.00.00– Indenizações e restituições
Valor: R$ 9.000,00
Conta Despesa: 1721
Fonte: 789 (Aquisição de patrulha agrícola mecanizada)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Superávit Financeiro do exercício anterior
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FONTE |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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789 |
SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
R$ 66,40 |
Excesso de Arrecadação
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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789 |
1.3.2.1.00.1.1.05.14.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 789 |
R$ 8.933,60 |
| TOTAL |
R$ 9.000,00 |
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Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no orçamento geral do Município de Campina do Simão, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0001.2083 – Convênio Federal revitalização da praça central – fonte 781
4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações
Valor: R$ 10.000,00
Conta Despesa: 1456
Fonte: 781 (Convênio Federal ministério do turismo Revitalização da praça municipal)
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit do exercício anterior e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:
Excesso de Arrecadação:
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FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO |
VALOR |
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781 |
1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 |
CONVENIO REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA FONTE 781 |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$10.000,00 |
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Art. 5º - Está lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito municipal de Campina do Simão, estado do Paraná, em 18 de setembro de 2018.
EMILÍO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:13AEADA4