ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1870/2020
SÚMULA: Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda, criado pelas Leis Municipais Nº 1128/2007 e 1234/2009.
Parágrafo único: O saldo dos recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Contenda será integralmente transferido para o Tesouro Municipal de Contenda, após quitadas todas as obrigações já firmadas pela Câmara Municipal vinculadas a esta fonte.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Leis Municipais Nº 1128/2007, 1234/2009 e demais disposições em contrário.
Contenda/PR, 15 de dezembro de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:13BCDE29