ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N.º 2747/2026
“Altera dispositivos constantes dos anexos III e IV da Lei Municipal 1288/2009 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou, o Prefeito Municipal sanciono tacitamente, e o Vice-Presidente, em conformidade com o disposto no Art. 64, §6º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a tabela da alínea "b", do Anexo III - Relação de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração, constante da Lei Municipal 1288/2009, ficando a mesma com a seguinte redação:
Anexo III
a) ...
b)Relação de Cargos de Provimento em Comissão de Livre Nomeação e Exoneração
|
PASTA |
CARGO |
QUANTIDADE |
SIMBOLOGIA |
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
CHEFE DE GABINETE |
1 |
CCL-C |
|
GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
ASSESSOR PARLAMENTAR I |
5 |
CCL-1 |
|
GABINETE DOS VEREADORES |
ASSESSOR PARLAMENTAR I |
36 |
CCL-1 |
Art. 2° - Fica incluído o Art. 15-A à Lei Municipal 1288/2009, com a seguinte redação:
"Art. 15-A. A nomeação de até 02 (dois) assessores para cada gabinete será realizada pelo presidente por indicação de cada vereador.
Parágrafo Único. Para nomeação do terceiro assessor, o Vereador interessado deverá protocolar requerimento com motivação e justificativa da necessidade, cuja nomeação somente será realizada pelo Presidente após aprovação em Plenário e apresentação da documentação necessária.".".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Matinhos, 07 de janeiro de 2026.
ANDERSON DA SILVA DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Carlos Eduardo Crema
Código Identificador:13CD488A