ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 084/2024
Lei nº 084/2024
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 075/2024, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º. A alínea “a”, do artigo 13, da Lei Municipal nº 075/2024, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Rica, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
Inciso I - 18%;
Art. 2º. Permanecem inalterados e em pleno vigor, os demais dispositivos da Lei Municipal nº 075/2024.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos à 26/11/2024.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (12/12/2024).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:1416298C