ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 554_2026 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSOS VINCULADOS AUTORIZADO PELO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 (LOA 2026)

DECRETO 554/2026

 

SÚMULA: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Artigo 42 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964 e pelo Art. 5º da Lei Municipal nº. 1044/2025 de 22 de dezembro de 2025 (LOA-2026),

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica o executivo municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de 759.556,36 (Setecentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) com a seguinte especificação:

 

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

F31039

09.004.12.365.0018.2.048 – Encargos com o Fundeb 30% - Creche

908

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

8.643,64

918

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

R$

10.000,00

 

F31038

09.004.12.365.0018.2.054 – Encargos com o Fundeb 70% - Creche

909

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

273,74

 

F31040

09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 30% – Pré-Escola

905

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

15.735,42

 

F31037

09.004.12.365.0018.2.062 – Encargos com o Fundeb 30% – Pré-Escola

906

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

0,99

 

F31036

09.004.12.365.0018.2.070 – Encargos com o Fundeb 70% - Pré Escola

910

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil

R$

0,15

 

 

TOTAL

R$

34.653,94

 

 

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

F33333

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

911

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

75.000,00

912

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distrib Gratuita

R$

75.000,00

913

3.3.71.70 – Rateio p/ Participação em Consórcio Público

R$

69.149,17

 

F33332

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

915

3.3.90.30 – Material de Consumo

R$

140.000,00

916

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

130.616,43

917

3.3.71.70 – Rateio p/ Participação em Consórcio Público

R$

140.000,00

 

F33331

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

914

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

4.180,82

 

F33330

11.006.10.301.0013.2.020 – Atenção Básica em Saúde – Recursos Próprios

919

3.3.90.40 – Serviços de Tecnol da Inform e Comunic - PJ

R$

88.404,46

 

 

TOTAL

R$

722.350,88

 

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

F3513

12.005.08.243.0051.6.062 – Orçamento da Criança e da Adolescência/OCA

907

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

R$

2.551,54

 

 

TOTAL

R$

2.551,54

 

 

TOTAL GERAL

R$

759.556,36

 

Art. 2º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 3º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º no Anexo III da Lei Municipal nº 1042/2025 de 22/12/2025 (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2026 em seus respectivos programas.

Art. 4º – Alteram-se os valores das ações e programas conforme artigos 1º e 2º nos Anexos V e VI da Lei Municipal nº 1043/2025 de 22/12/2025 (LDO 2026), incluindo-se os valores do artigo 1º em seus respectivos programas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de sua edição.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (26/03/2026).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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