ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 893/2018 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, por cancelamento de dotação.

 

Luciane Maira Teixeira, Prefeita Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2018, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

4.4.90.51.00

1.323

Obras e Instalações

60.000,00

PROJ/ATIV.

2.011

Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de Atenção Básica

 

3.3.90.30.00

1.495

Material de Consumo

100.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° serão utilizados recursos do cancelamento de dotação a saber;

 

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE SAUDE

 

 

UNIDADE

04.01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

FUNÇÃO

10

SAÚDE

 

 

SUBFUNÇÃO

301

ATENÇÃO BÁSICA

 

 

PROGRAMA

9

Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

PROJ/ATIV.

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

 

415

4.4.90.51.00

1.323

Obras e Instalações

57.042,38

 

PROJ/ATIV.

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

134

4.4.90.52.00

1.495

Equipamentos e material Permanente

100.000,00

402

4.4.90.52.00

1.323

Equipamentos e material Permanente

2.957,62

 

Art. 3º. Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 830/2017 de 29 de junho de 2017 - (PPA 2018-2021), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 831/2017 de 29 de junho de 2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018 (LDO), incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º -Ficam revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 27 de setembro de 2018.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:143FECF9