ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.726 DE 19 DE AGOSTO DE 2024. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.629 DE 16/06/2023 – LDO 2024 E PROCEDER À ABERTURA DE
LEI Nº 2.726 DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2024 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.629 de 16/06/2023 – LDO 2024 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2024.
Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, no valor de R$ 395.738,00 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transporte Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.242 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais e Urbana. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 275.004,97 s |
|
626 |
R$ 75.000,00 c |
|
|
626 |
R$ 45.733,03 e |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2024, com redução no valor de R$ 350.004,97 (trezentos e cinquenta mil quatro reais e noventa e sete centavos).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.224 |
Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 239.135,50 s |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.176 |
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 34.024,27 s |
|
626 |
R$ 75.000,00 c |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.241 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 1.845,20 s |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, no valor de R$ 395.738,00 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transporte Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.242 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Pavimentação Asfáltica em Vias Rurais e Urbana. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 275.004,97 s |
|
626 |
R$ 75.000,00 c |
|
|
626 |
R$ 45.733,03 e |
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.629 de 16/06/2023, para o exercício de 2024, com redução no valor de R$ 350.004,97 (trezentos e cinquenta mil quatro reais e noventa e sete centavos).
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
01 |
Divisão de Transportes Rod. Municipal |
|
Função |
26 |
Transporte |
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
Programa de Governo |
0003 |
Estrada para todos |
|
Meta |
2.224 |
Convênio SECID nº 21.711.962-6 - Equipamentos Rodoviários |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material permanente |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 239.135,50 s |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.176 |
Operação de Crédito – Implantação de Luminárias de Led na Iluminação Pública. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.30.00 |
Material de Consumo. |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 34.024,27 s |
|
626 |
R$ 75.000,00 c |
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Serviços Públicos |
|
Unidade |
02 |
Divisão de Serviços Urbanos |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa de Governo |
0004 |
Cresce Santa Izabel |
|
Meta |
2.241 |
Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros. |
|
Natureza da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
|
Fonte/Valor |
626 |
R$ 1.845,20 s |
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2024 no valor de R$ 395.738,00 (trezentos e noventa e cinco mil setecentos e trinta e oito reais), com recursos de Operação de Crédito Contrato FINISA nº 0612851-61/2023, para execução de pavimentação asfáltica em vias rurais e urbanas do município de Santa Izabel do Oeste, nas seguintes dotações:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADA PARA TODOS
2.242 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023 – EXEC. PAV.ASF. VIAS RURAIS E URB.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 - |
Obras e Instalações |
626 |
275.004,97 |
|
4.4.90.51.00 - |
Obras e Instalações |
626 |
75.000,00 |
|
4.4.90.51.00 - |
Obras e Instalações |
626 |
45.733,03 |
Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 2112540113 e 132101010690, proveniente do contrato de Operação de Crédito FINISA nº 0612851-61/2023, firmado com a Caixa Econômica Federal para implantação de Luminárias de LED e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS MUNICIPAL
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0003 - ESTRADAS PARA TODOS
2.224 - CONVÊNIO SECID Nº 21.711.962-6 - EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 - 832 |
Equipamentos e Material permanente |
626 |
239.135,50 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.176 - OP DE CRÉDITO– IMPLANTAÇÃO DE LUMINÁRIAS LED NA ILUM. PÚBLICA
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.30.00 - 106 |
Material de Consumo |
626 |
34.024,27 |
|
4.4.90.30.00 - 106 |
Material de Consumo |
626 |
75.000,00 |
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 - URBANISMO
451 - INFRAESTRUTURA URBANA
0004 - CRESCE SANTA IZABEL
2.241 - CONTRATO FINISA Nº 0612851-61/2023-EXEC. MACROD. URBANA E OUTROS.
|
Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 - 854 |
Obras e Instalações |
626 |
1.845,20 |
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:1463C435