ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.599 DE 24 DE ABRIL DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.540/2022 DE 12/08/2022 – LDO 2023 E PROCEDER À ABERTUR

LEI Nº 2.599 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2023 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.540/2022 de 12/08/2022 – LDO 2023 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2023.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, no valor de R$ 25.778,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rodoviários Mun.

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

1.192

Operação de Crédito 2021 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

624

R$ 290,00

 

Órgão

06

Sec. Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.194

Convênio SEAB nº 142/2021 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

869

R$ 21.074,87

000

R$ 4.413,13

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 4.413,13 (quatro mil quatrocentos e treze reais).

 

Órgão

06

Sec. Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 4.413,13

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, no valor de R$ 25.778,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais).

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rodoviários Mun.

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

1.192

Operação de Crédito 2021 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários.

Natureza da Despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

624

R$ 290,00

 

Órgão

06

Sec. Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

1.194

Convênio SEAB nº 142/2021 – Pav. Poliédrica em Vias Rurais

Natureza da despesa

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

Fonte/Valor

869

R$ 21.074,87

000

R$ 4.413,13

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.540 de 12/08/2022, para o exercício de 2023, com redução no valor de R$ 4.413,13 (quatro mil quatrocentos e treze reais).

 

Órgão

06

Sec. Municipal Da Exp. Econômica

Unidade

01

Divisão de Agropecuária

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa de Governo

0005

Agricultura Integrada

Meta

2.011

Manutenção da Produção Agropecuária

Natureza da despesa

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte/Valor

000

R$ 4.413,13

 

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2023 no valor de R$ 25.778,00 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e oito reais), destinados a restituição de saldos financeiros de operação de crédito contrato SFM nº 4248/2021 (aquisição de máquinas rodoviárias) e do convênio SEAB Nº142/2021 (Pavimentação Poliédrica com pedras irregulares em 08 Serras) em razão da conclusão, nas seguintes dotações:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

1.192 - OP DE CRÉDITO 2021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

624

290,00

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

1.194 - CONVÊNIO SEAB Nº 142/2021 – PAV. POLIÉDRICA EM VIAS RURAIS

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

869

21.074,87

4.4.90.93.00

Indenizações/Restituições

000

4.413,13

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas a seguir: 132101010670, 2422540100 e 132101010671, provenientes de operação de crédito firmado com a Agencia de Fomento do Paraná, Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento-SEAB e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA

01 - DIVISÃO DE AGROPECUÁRIA

20 - AGRICULTURA

606 - EXTENSÃO RURAL

0005 - AGRICULTURA INTEGRADA

2.011 - MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.30.00 - 157

Material de Consumo

000

4.413,13

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 24 de abril de 2023.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:14AC17C4