ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1890 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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Anexo de Metas Fiscais |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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Ano de Referência: 2025 |
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AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
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TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
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2025 |
2026 |
2027 |
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SIM AM IPTU |
Concessão de Isenção em Caráter Não Geral |
Aposentados com renda máxima de ate 02 salários mínimos e proprietário de um único imóvel |
750.000,00 |
755.000,00 |
760.000,00 |
Compensação Com Aumento De Receita Tributaria, Contribuições E Diminuição Das Despesas correntes e de investimentos. |
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SIM AM IPTU |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Imposto s/ Transm. de Bens Imó |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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ISSQN |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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Contribuição de Melhorias |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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SIM AM TAXAS |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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SIM AM COSIP |
Anistia |
Secretaria de Finanças/ Arrecadação |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
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TOTAL |
750.000,00 |
755.000,00 |
760.000,00 |
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FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU. Emissão: 08/05/2024, às 15:59:10. |
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Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:14CC935A