ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2024

DATA: 04 de junho de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, institui a Conferência Municipal de Esporte e Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pitangueiras.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º – Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com finalidade básica de contribuir na formação de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e recreativas no Município de Pitangueiras.

 

Art. 2º – São competências específicas do Conselho Municipal do Conselho Municipal de Esporte e Lazer:

I. propor políticas municipais de esporte e lazer em âmbito municipal

II. propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador

III. oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na colaboração do Plano Municipal de Esporte e Lazer, que será definido através de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal

IV. atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de esporte e lazer;

V. propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao esporte e lazer;

VI. colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer;

VII. acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e ao lazer municipal;

VIII. acompanhar e fiscalizar a utilização de materiais destinados pelo Município para o desenvolvimento de atividades desportivas e de lazer;

IX. acompanhar e fiscalizar o uso de materiais destinados pelo Município para a realização de atividades desportivas e de lazer;

X. sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;

XI. elaborar e aprovar seu regime interno e suas alterações.

 

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

I. Membros do poder púbico:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Vigilância Sanitária;

Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II. Membros da sociedade civil:

a) Um representante das entidades esportivas e/ou recreativas;

b) Um representante das associações de moradores da Vilas Rurais;

c) Um representante dos Estudantes do Município que frequentam o Ensino Superior;

d) Um representante do grupo da Terceira Idade;

e) Um representante do Comércio e Empresas de Pitangueiras;

f) Um representante de Pessoas com Deficiência;

 

Parágrafo Único: Cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá um suplente correspondente.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E DO FUNICONAMENTO

 

Art. 4º – Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, sendo que, no caso das entidades da sociedade civil, haverá a indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto.

 

Art. 5º – Os membros do poder público, contempladas nas alíneas “a” a “i” do inciso I do art. 3º serão indicados por livre escolha da Chefia do Executivo.

 

Art. 6º – o mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

 

Art. 7º – O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.

 

Art. 8º – O Conselho Municipal de Esporte e Lazer será presidido por um de seus conselheiros, eleito pelos próprios pares, na sua primeira reunião ordinária.

 

Art. 9º – Compete ao Presidente do Conselho:

I. convocar as reuniões do conselho, dando ciência a seus membros;

II. organizar a ordem do dia das reuniões;

III. abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;

IV. representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;

V. coordenar os trabalhos durante as reuniões;

VI. conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;

VII. propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.

 

Art. 10 – O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser baixado por decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.

 

Art. 11º – As reuniões do Conselho ocorrerão trimestralmente, em data e local pré-estabelecidos pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 12 – Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender as despesas com a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.

 

Art. 13 – As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho será regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 14 – Fica instituída a Conferência Municipal de Esportes e Lazer, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao esporte e lazer, das associações civis comunitárias do Município de Pitangueiras e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 2 (dois) anos sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, mediante Regimento Interno próprio.

 

Art. 15 – A Conferência Municipal de Esporte e Lazer deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência nacional do Esporte, e no caso da não convocação desta, em intervalos não superiores a 2 (dois) anos.

 

Art. 16 – os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esporte e Lazer serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, no período de 30 (trinta) dias anteriores a data da realização da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.

 

Parágrafo Único: Caberá ao conselho Municipal de Esporte e Lazer aprovar o regimento da Conferência Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 17 – Compete a Conferência Municipal de Esporte e Lazer, entre outras:

I. avaliar a situação do Município no que diz respeito a atenção ao esporte e lazer;

II. traçar as diretrizes gerais da Política Municipal de Esporte e Lazer do Município de Pitangueiras;

III. eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte e Lazer, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;

IV. avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte e Lazer, quando provocada;

V. publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.

 

CAPÍTULO V

DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

Art. 18 – Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal do Esporte e Lazer.

 

Art. 19 – O Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL ficará vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos a operacionalização dos Fundos.

 

Art. 20 – Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL serão constituídos por:

I. auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;

II. doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

III. produtos de operação de crédito;

IV. rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;

V. resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;

VI. transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;

VII. dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo dos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

VIII. outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;

IX. recursos de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;

X. arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria de Esporte e Lazer;

XI. arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados a publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esporte e lazer;

XII. repasses do Governo federal e do Governo Estadual do Paraná;

XIII. recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte e lazer.

 

Parágrafo Único: As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.

 

Art. 21 – Os recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL terão a seguinte destinação:

I. esporte educacional;

II. esporte de participação;

III. esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;

IV. capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte e lazer;

V. treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;

VI. subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tinham caráter classificatório;

VII. programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;

VIII. apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;

IX. custeio a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;

X. premiação de eventos desportivos, recreativos e de lazer;

XI. subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;

XII. apoio e doação de materiais para atletas carentes;

XIII. custeio a produção de eventos esportivos e de lazer.

 

§ 1º – É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empesas privadas.

 

§ 2º – O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, atendidos os requisitos legais pertinentes.

 

Art. 22 – Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer – FUMDEL:

I. a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para a execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;

II. entidades esportivas e de lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal de esporte e lazer;

III. atletas cadastrados componentes de equipe esportiva que detenham resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Esporte e lazer;

IV. atletas convocados em períodos de treinamento;

V. comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte e Lazer, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.

 

§ 1º – A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento

 

§ 2º – Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.

 

Art. 23 – O Fundo Municipal de Esporte e Lazer destinará, dentre suas receitas, quando não determinados por patrocinadores, o seguinte destino:

I. 30% (trinta por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;

II. 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e para doação de matérias esportivos;

III. 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de esporte e lazer;

IV. 15% (quinze por cento) para implementação de novos equipamentos de esporte e lazer;

V. 10% (dez por cento) para subvenções e entidades esportivas sediadas no Município sem fins lucrativos e a projetos esportivos e de lazer;

VI. 5% (cinco por cento) para custeio de eventos de lazer.

 

§ 1º – Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte e lazer do Município.

 

§ 2º – Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes do Fundo Municipal de Esporte e Lazer poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.

 

Art. 24 – A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior a reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.

 

Art. 25 – Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer as seguintes áreas:

I. recreação;

II. lazer para as comunidades;

III. competições esportivas;

IV. atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas

V. reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos

VI. esporte de rendimento;

VII. construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;

VIII. apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;

IX. aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;

X. apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.

 

Art. 26 – Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.

 

Art. 27 – O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 28 – Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte e Lazer, no primeiro ano de vida de sua vigência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964

 

Art. 29 – A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pitangueiras será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos membros

 

Art. 30 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

 

Art. 31 – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 04 de junho de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:14D494A3