ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.772 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO

LEI Nº 2.772 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 5.750.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.258

Operação de Crédito - Veículos para a Atenção Primária em Saúde.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 250.000,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais)

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 5.750.000,00

 

Órgão

09

Secretaria Municipal da Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal da Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa de Governo

0022

Bloco de Investimento na Rede de Serviços de Saúde

Meta

2.258

Operação de Crédito 2025 -Veículos para a Atenção Primária em Saúde

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

628

R$ 250.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste, no exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), oriundos de Operação de Crédito a ser firmado com à Caixa Econômica Federal,, destinados a execução de pavimentação asfáltica na área rural do município, além do aporte de contrapartida na aquisição de veículos para a Secretária Municipal de Saúde. Os resultados esperados com esses investimentos é de melhorar a infraestrutura de transporte na área rural, proporcionando melhora na trafegabilidade de condutores e pedestres. Na área de Saúde o objetivo é oferecer mais conforto no transporte de pacientes que se deslocam para atendimento em outros municípios, nas seguintes dotações:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.257 - OP DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

5.750.000,0

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

301 - ATENÇÃO BÁSICA

0022 - BLOCO DE INVESTIMENTO NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

2.258 - OP DE CRÉDITO 2025- VEÍCULOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

 

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

628

250.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal a seguir:

 

Natureza da Receita

Descrição

Razão da Receita

Fonte de Recurso

Lei Autorizativa

2112540114

Operação de Crédito 2025 - Execução de Pavimentação Asfáltica e Outros

9376

628

2.543/2022

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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