ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 910 DE 17 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a atualização da redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 905 de 20 de julho de 2022 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica atualizada a redação do artigo 3º da Lei Municipal nº 823 de 20 de julho de 2022, que passará a ter a seguinte forma:

 

Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta lei deverão estar devidamente previstas na legislação orçamentária do município (PPA. LDO e LOA) ou em créditos adicionais, com a respectiva atualização da legislação orçamentária, e serão exclusivamente destinados a pavimentação.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 17 de agosto de 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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