ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4721/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE ANULAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 57/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.200,00 (Quarenta e seis mil e duzentos reais) conforme discriminação abaixo:

ÓRGÃO – 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO 2017 – Manutenção do Gabinete Sec. da Educação

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

46.200,00

TOTAL CRÉDITO

46.200,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO 2011 Manutenção Gab. Da Sec. de Transportes e Serv. Públicos

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

46.200,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

46.200,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 20 de dezembro de 2017.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:1542AAD8