ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 585, DE 15 DE AGOSTO DE 2017

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2017, no valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2017, até o valor de R$ 1.190.000,00 (um milhão, cento e noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Atividades do departamento de educação

12.365.1201.2053. – Construção da super creche – Convênio Federal

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Conta Despesa: 772

Fonte: 146

Valor: R$ 1.173.214,70

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – Atividades do departamento de educação

12.365.1201.2053. – Construção da super creche – Convênio Federal

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de terceira pessoa jurídica

Conta Despesa: 773

Fonte: 146

Valor: R$ 16.785,30

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro e o excesso de arrecadação conforme a seguir demonstrado:

 

Superávit da Fonte

 

FONTE

CONVÊNIO

VALOR

146

Convênio Federal Ministério da Educação construção creche

R$ 101.791,74

 

Excesso de Arrecadação

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO

VALOR

146

1.7.6.1.02.01.00.00

Convênio Federal Construção da super creche – fonte 146

R$ 1.071.422,96

146

1.3.2.5.01.05.02.05

Rendimentos fonte 146 creche

R$ 16.785,30

TOTAL

R$ 1.190.000,00

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 15 de agosto de 2017.

 

ANDRÉ JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:1576DA45