ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1758/2022
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.235.729,63 (Quatorze milhões, duzentos e trinta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇÃO DO TRABALHO
226610030.1.011000 EQUIPAMENTOS PARA ABATEDOURO DE AVES
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 528.000,00
2660 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 11.500.000,00
3316 FONTE: 1301 CV.SEDU/GOEST – Equipamentos Abatedouro de Aves
SOMA.....................................R$ 12.028.000,00
226610030.2.056000 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 2.207.729,63
2730 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA......................R$ 2.207.729,63
TOTAL.................................R$ 14.235.729,63
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei, decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)..........................................R$ 2.735.729,63
SOMA............................R$ 2.735.729,63
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 1301 CV.SEDU/GOEST – Equipamentos Abatedouro de Aves......................R$ 11.500.000,00
SOMA............................R$ 11.500.000,00
TOTAL......................................R$ 14.235.729,63
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2022 a 2025 - Lei nº 1745/2021, de 22/11/2021 e das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1746/2021, de 22/11/2021, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:158BD907