ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 750/2019
A Câmara Municipal de Tunas do Paraná, no estado do Paraná aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e IV do art. 4º da Lei Municipal nº 660/2016, que passarão a ter a seguinte redação:
“I – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo Poder Executivo da Administração direta e indireta municipal;
IV – 04 (quatro) representantes titulares e 04 (quatro) suplentes Representantes dos Bairros do município;
Art. 2º - Fica revogado o inciso VI do art. 4º da Lei Municipal nº 660/2016.
Art. 3º - Fica alterado o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 660/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do Conselho da Cidade os órgãos e entidades indicados neste artigo e eleitos durante a Conferência Municipal da Cidade de Tunas do Paraná.”
Art. 4º - A Lei Municipal nº 660/2016 deverá ser republicada no Diário Eletrônico com as alterações constantes na presente lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 22 de agosto de 2019.
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:159E0468