ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.933/2022

SÚMULA: RATIFICA A ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO MÉDIO PARANAPANEMA – CISMEPAR.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

F A Z S A B E R:

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE MARÇO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado mediante autorização da Lei Municipal nº 1.517/12 entre este Município e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema - CISMEPAR.

 

Artigo 2º - O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CISMEPAR é parte integrante dos Anexos I e II desta Lei.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei 1.517/2012.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (22.03.2022).

 

FABIO LUIZ ANDRADE

Prefeito

 


Publicado por:
Odair da Silva Souza
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