ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1833/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2022.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.646.000,00 (três milhões seiscentos e quarenta e seis mil reais).
1. Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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2322 |
5185 |
Investimento Estadual |
Acréscimo |
510.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.122.0008.2028 |
GESTÃO DAS POLITICAS DE EDUCAÇÃO |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIOS PÚBLICO |
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3322 |
103 |
5% Sobre Transfefências Constitucionais |
Acréscimo |
30.000,00 |
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9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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9.004 |
FORTALESCIMENTO DOS DIREITOS DA CIDADANIA |
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08.244.0015.1051 |
EDIFICAÇÕES PARA SECRETARIA DE ASSIST. SOCIAL |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6352 |
829 |
Centro de Convivência Cafelândia |
Acréscimo |
400.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRET. DE VIAÇÃO E OBRAS |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6572 |
835 |
Pavimentação Estrada Rio Verde |
Acréscimo |
1.650.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS |
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|
26.782.0016.1058 |
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6792 |
833 |
Caminhão Caçamba |
Acréscimo |
390.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS |
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10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO DE OBRAS |
|||
|
26.782.0016.1058 |
AMPL DA FROTA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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6793 |
834 |
Escavadeira Hidraulica |
Acréscimo |
420.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,MEIO AMBIENTE |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.608.0017.2068 |
MANUTENÇÃO DA COORD. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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7752 |
832 |
Colhedora De Forragens |
Acréscimo |
246.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
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12.365.0009.2035 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DE JOVENS E ADULTOS |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA |
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4530 |
103 |
5% Sobre Transfefências Constitucionais |
Cancelar |
30.000,00 |
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EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
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242999010600000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - PAVIMENTAÇÃO RIO VERDE |
835 |
1.650.000,00 |
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242999010100000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CENTRO DE CONVIVÊNCIA CAF. |
829 |
400.000,00 |
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242999010400000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - ESCAVADEIRA HIDRAULICA |
834 |
420.000,00 |
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242999010200000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - COMPRA DE VAN |
5185 |
510.000,00 |
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242999010500000000 - OUTRAS TRANSF. DO ESTADO - CAMINHÃO CAÇAMBA |
833 |
390.000,00 |
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241499010100000000 - OUTRAS TRANSF. CONV. UNIÃO - COLHEDORA DE FORRAGENS |
832 |
246.000,00 |
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TOTAL |
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3.616.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 20 DE ABRIL DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:15B906A6