ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1970, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura de cargos efetivos da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeita de Renascença, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, para aumentar o numero de vagas dos cargos que abaixo especifica:

 

Cargo

Nº de vagas atual

Novo nº de vagas

Enfermeiro

06

07

Escriturário

20

21

Fisioterapeuta

01

02

Técnico em Enfermagem

06

08

 

Art. 2º Fica criado no Anexo III, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, o cargo de Auditor Fiscal de Tributos, conforme tabela abaixo:

 

Cargo

Carga horária

Nº de vagas

Nível

Auditor Fiscal de Tributos

40

01

20

 

Art. 3º Acresce ao Anexo IV, da Lei 1.098, de 09 de dezembro de 2009, as atribuições do cargo de Auditor Fiscal de Tributos.

 

Art; 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de outubro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita


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Kássia Regina Parizotto
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