ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1326/2021
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O território municipal é divido em áreas urbanas e área rural, para fins urbanísticos e tributários.
§ 1º São áreas urbanas aquelas delimitadas por perímetro urbano.
§ 2º A área rural é constituída pelo restante do território do Município.
Art. 2º Os perímetros urbanos do Município de Guaraniaçu ficam definidos conforme os seguintes anexos, parte integrante e complementar desta Lei:
I - Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano da Sede de Guaraniaçu;
II - Anexo II – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano da Sede de Guaraniaçu;
III - Anexo III – Mapa do Perímetro Urbano de Guaporé;
IV - Anexo IV – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Guaporé;
V - Anexo V – Mapa do Perímetro Urbano de Mato Queimado;
VI - Anexo VI – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de Mato Queimado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as Leis:
I - nº 186, de 10 de dezembro de 2003;
II - nº 187, de 10 de dezembro de 2003;
III - nº 431, de 06 de outubro de 2008;
IV - nº 774, de 17 de dezembro de 2013;
V - nº 835, de 06 de agosto de 2014;
VI - nº 952, de 02 de dezembro de 2015.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereiro de 2021.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:15C102E5