ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 948/2023

LEI Nº 948/2023

 

Súmula: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICÍO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sra. Lilian Ramos Narloch, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2o do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000, à Lei de Responsabilidade Fiscal, às diretrizes orçamentárias do Município para o exercício de 2024 nos termos desta Lei.

Parágrafo único. Faz parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

I – Anexos das metas e prioridades para o exercício 2024;

II – Previsão metodológica do cálculo da Receita e resumo da fixação da Despesa para o exercício 2024 e os dois seguintes;

III – Previsão da Receita Corrente Líquida;

IV – O anexo de metas fiscais conterá:

a) metas anuais de resultado nominal, primário e dívida pública para o exercício a que se refere a proposta e os dois seguintes, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos;

b) avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) evolução do patrimônio líquido;

e) origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

f) estimativa e compensação da renúncia da receita;

g) margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;

V – Anexo de Riscos Fiscais;

VI – Relatório de investimentos, nos termos da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, parágrafo único do art. 45.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

 

Art. 2º Os valores constantes no Anexo de Metas e Prioridades que trata este artigo possuem caráter indicativo e não normativo.

§ 1º Os valores constantes nos programas no plano plurianual ficam atualizados pelos valores previstos nesta Lei.

§ 2º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades descritas no Anexo II (Metas Fiscais), estará condicionada a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 3º Os códigos dos programas de governo devem ser os mesmos utilizados no Plano Plurianual.

 

Art. 4º As categorias de programação, para efeitos desta Lei, são apresentadas por classificação programática até a ação de governo (projeto, atividade ou operação especial).

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLACÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 5º O Executivo Municipal no decorrer do exercício de 2024 mediante autorização do Poder Legislativo poderá ajustar o Orçamento. Face alterações na Legislação Tributária, ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente Lei; em especial quanto:

I – As modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas Tributários;

II – Concessão de anistia parcial ou total aos contribuintes inscritos em dívida ativa do Município;

III – As alterações de alíquotas dos tributos de competência;

VI – Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;

V – A revisão de alíquotas dos tributos de competência;

VI – A revisão da base de cálculo dos tributos de competência;

VII – À revisão do Código Tributário Municipal; e

 

VIII – Ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços;

IX – Concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU de até 20% (vinte por cento);

X – Renúncia fiscal de tributos como incentivos ao desenvolvimento da economia local, na forma de leis específicas.

§ 1° Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita;

§ 2° A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será de 5% (Cinco por cento), não podendo a partir de 2024, alíquotas menores do que essa, salvo hipóteses previstas na Lei Complementar 157, de 2016.

 

CAPÍTULO IV

A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I

Da Apresentação do Orçamento

 

Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município compreenderão a programação:

I – do Poder Executivo;

II – do Poder Legislativo; e

III – dos Fundos Municipais.

 

Art. 7º O orçamento discriminará a despesa por órgão e unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação até o nível de modalidade de aplicação.

§ 1º Os Poderes discriminarão, por atos próprios, através do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), os elementos e respectivos desdobramentos.

§ 2º O QDD e as vinculações orçamentárias (destinação e fonte de recursos) poderão ser alterados por ato dos Poderes para atendimento das necessidades de execução orçamentária.

§ 3º O Poder Executivo e o Poder Legislativo editarão Decreto e Resolução, respectivamente, em até 30 dias da promulgação da Lei do Orçamento ou antes do início do exercício, estabelecendo o QDD, que discriminará a classificação da despesa até o nível de elemento ou desdobramento.

 

Seção II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

 

Art. 8º A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá, na lei orçamentária a, no mínimo, 1% da receita corrente líquida prevista para o Município, destinada ao atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º A lei orçamentária conterá reserva de contingência para:

I – Atendimento dos riscos fiscais;

II – Servir de cobertura para créditos adicionais durante o exercício;

§ 2º A partir do dia 15 do mês de dezembro de 2024, o saldo da reserva de contingência destinada para o atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos poderá ser utilizada livremente como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 9º Para os efeitos do §3º do art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujos valores não ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I, II do art. 24 da Lei no 8.666, de 1993, e incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Art. 10 O Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de desembolso mensal para o exercício, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, com vistas a manter durante a execução orçamentária o equilíbrio entre as contas e a regularidade das operações orçamentárias, bem como garantir o atingimento das metas de resultado primário e nominal.

§ 1º Para fins de elaboração da Programação Financeira e Cronograma de Desembolso do Poder Executivo, o Poder Legislativo, deverá em até 15 dias da publicação da Lei Orçamentária, encaminhará ao Executivo a sua proposta parcial, para efeitos de integração.

§ 2º As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas mensais de arrecadação por destinação de recursos com a especificação e, em separado, as medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Art. 11 No Projeto de Lei Orçamentária Anual, deverá ser enviado até no máximo o prazo previsto no inciso II do artigo 220 da Lei Orgânica.

§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão convertidas em moeda nacional, taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2023.

§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substitui-lo, considerado no período de julho (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.

 

Seção III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias Compreendidas os Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

 

Art. 12 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas tributárias e transferências arrecadadas com a estimativa de arrecadação até o final do exercício corrente, bem como a previsão da receita corrente líquida prevista para o exercício a que se refere à proposta orçamentária e as respectivas memórias de cálculo.

 

Art. 13 Os valores correspondentes ao duodécimo do Poder Legislativo serão repassados na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas.

 

Art. 14 No Poder Legislativo os créditos adicionais suplementares com indicação de recursos compensatórios do seu próprio orçamento, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos por Resolução.

 

Art. 15 Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo, serão contabilizadas no Executivo como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Executivo e no Legislativo.

 

Seção IV

Das Normas Relativas ao Controle de Custos e avaliação dos Resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

 

Art. 16 Nos termos da Constituição Federal, no § 16 do art. 37, e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo divulgará em seu sítio oficial, no mesmo período de divulgação do RGF – Relatório de Gestão Fiscal a avaliação de suas políticas públicas.

 

Art. 17 O controle de custos de que trata a alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considerará o princípio da competência mensal da despesa e apurará os custos por centro de custos, por ações e programas de governo.

 

Seção V

Da Disposição Sobre Novos Projetos

 

Art. 18 Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos após:

I – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento com recursos necessários ao término ou a obtenção de uma unidade completa;

II – Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e, efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto. Parágrafo único. Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e financeiros para o atendimento dos projetos em andamento e novos.

 

Seção VI

Da Transferência de Recursos para outros Entes

 

Art. 19 Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou congêneres, com a União ou o Estado, com vistas ao desenvolvimento local e custeio de despesas correntes e de capital destes entes em caso de interesse local.

§ 1° O orçamento consignará categoria de programação específica para os convênios com o Estado e a União de que trata este artigo.

§ 2° A abertura de créditos no orçamento vigente pra convênios e congêneres, que não envolvam a utilização de recursos próprios do Poder Executivo Municipal, serão realizados por meio de ato próprio.

 

Seção VII

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

 

Art. 20 A transferência de recursos a organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ocorrerá de acordo com a Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Art. 21 O auxílio para pessoas físicas poderá ser autorizado, e dependerá de interesse público motivado conforme a solicitação, lei específica e prestação de contas.

 

Art. 22 A transferência de recursos públicos com a finalidade de conceder benefícios fiscais ou econômicos, além das condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser autorizada por lei específica, se dar em conformidade ao plano de incentivos definido em lei local e ser formalizado em contrato.

 

Art. 23 Fica autorizado ao Poder Executivo a patrocinar atividades culturais, esportivas, movimentos de educação não formais tais como escotismo, que justifiquem a associação da imagem do patrocinado a do Município.

Parágrafo único. O patrocínio poderá ser concedido se autorizado por lei específica ou lei geral que estabeleça os critérios de sua utilização.

 

Seção VIII

Da Transposição, Remanejamento e Transferência

 

Art. 24 Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§ 1º A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir o planejamento.

§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se como:

I – Transposições: movimentações dentro de um mesmo órgão, podendo ser entre programas diferentes ou não, mediante alteração de prioridades de execução ou transferência de saldos de projetos ou atividades já encerrados ou que não serão mais utilizados;

II – Remanejamentos: realocações entre órgão diversos derivados de reformas administrativas ou alterações em lotações de servidores;

III – Transferências: alterações entre projetos e atividades dentro de um mesmo órgão e um mesmo programa.

 

Art. 25 O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificações nos termos da Lei Orgânica do Município de Guaraqueçaba, serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido nesta lei.

 

§ 1º Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal Nº 4.320/64, fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares no limite de 20% (vinte por cento) do total geral da despesa fixada para o Executivo e Legislativo de Guaraqueçaba.

§ 2º Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:

I - Ajustamento de dotações de um mesmo órgão e unidade, desde que não se altere o montante das categorias econômicas e das fontes de recursos; e,

II - Insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

III - Tendência ou provável excesso de arrecadação no exercício;

IV - Superávit financeiro das fontes de recurso do exercício anterior;

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

Seção I

 

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 26 A compensação de que trata o §2º do art. 17 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

 

Seção II

DAS DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 27 Para efeitos do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, no exercício a que se refere esta Lei, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal ultrapassar a noventa e cinco por cento do limite do Poder Executivo e do Legislativo, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I – Emergências ou calamidade pública;

II – Situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III – quando a relação custo-benefício se revelar favorável em relação a alternativas possíveis.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

 

Art. 28 Na política de administração tributária do Município deverá obedecer ao disposto no artigo 5º desta lei.

 

CAPÍTULO VI

DA LIMITAÇÃO DE EMPENHO

 

Art. 29 A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal no 101, de 2000, será efetivada, separadamente, pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município.

§ 1º Constitui critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira, a seguinte ordem de prioridade, em ambos os Poderes:

 

I - Diárias;

II - Serviço extraordinário;

III - Realização de obras;

IV - Aquisição de equipamentos e material permanente.

§ 2º Em não sendo suficiente ou inviável sob o ponto de vista de administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção das despesas relacionas a pessoal, saúde, educação e assistência social.

 

CAPÍTULO VII

DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS

 

Art. 30 O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Guaraqueçaba decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor nos termos do art. 100, §§ 3°, e 4° da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).

§1° Para fins deste artigo consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações de até 10 (dez) Salários-Mínimos Nacionais.

§2° Os pagamentos das RPV's de que trata este artigo serão realizados de acordo com disponibilidade orçamentária e financeira do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria da Fazenda.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 31 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município Art.220 inciso III, que a apreciar e a devolverá para sansão até o dia 15/12/2023.

§ 1° A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.

§ 2º Se o Projeto de Lei Orçamentária anual não for encaminhado à sansão até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentaria anual.

 

Art. 32 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 33 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 28 de abril de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 01 LEGISLATIVO MUNICIPAL

Unidade : 001 CAMARA MUNICIPAL

Função: 01 Legislativa

Sub-Função: 031 Ação Legislativa

Programa : 0000 Encargos Especiais

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2001

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.769.321,38

Descrição: Funcionamento E manutenção da câmara municipal.

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 02 GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO

Unidade : 001 GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2300

Outras Unidades e Medidas

 

1

730.322,05

Descrição: FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 04 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Unidade : 001 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2302

Outras Unidades e Medidas

 

1

124.322,48

Descrição: FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA DO MUNICIPIO

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Unidade : 001 DEPARTAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Função: 02 Judiciária

Sub-Função: 061 Ação Judiciária

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2303

Outras Unidades e Medidas

 

1

260.406,00

Descrição: FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

Função: 04 Administração

Sub-Função: 121 Planejamento e Orçamento

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2304

Outras Unidades e Medidas

 

1

635.280,00

Descrição: GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUIS.PERM.DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

• Órgão : 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 127 Ordenamento Territorial

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2514

Outras Unidades e Medidas

 

1

102.000,00

Descrição: ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANOS MUNICIPAIS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2515

Outras Unidades e Medidas

 

1

102.000,00

Descrição: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2305

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.928.800,00

Descrição: FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 06 Segurança Pública

Sub-Função: 182 Defesa Civil

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2306

Outras Unidades e Medidas

 

1

34.400,00

Descrição: FUNCIONAMENTO DA DEFESA CIVIL

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1116

Outras Unidades e Medidas

 

1

26.746,00

Descrição: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA

Produto : Prédio Reformado

• Órgão : 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL FUMDEC

Função: 06 Segurança Pública

Sub-Função: 182 Defesa Civil

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2519

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.000,00

Descrição: FUNCIONAMENTO DO FUNTO MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função: 04 Administração

Sub-Função: 123 Administração Financeira

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2307

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.608.639,05

Descrição: FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função: 28 Encargos Especiais

Sub-Função: 845 Outras Transferências

Programa : 0000 Encargos Especiais

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2309

Outras Unidades e Medidas

 

1

349.426,35

Descrição: AMORTIZAÇÃO, JUROS E ENCARGOS DA DIV.FUNDADA INTERNA CONFESSADAS EL

Produto: Encargos Especiais Encargos Especiais Encargos Especiais

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Função: 28 Encargos Especiais

Sub-Função: 846 Outros Encargos Especiais

Programa : 0000 Encargos Especiais

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2414

Pessoas

 

1

1.212.000,00

Descrição: AMORTIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2313

Grupo

 

1

10.298.821,59

Descrição: DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2315

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.020.506,88

Descrição: AÇÔES DO TRANSPORTE ESCOLAR

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Sub-Função: 365 Educação Infantil

Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2319

Outras Unidades e Medidas

 

1

88.072,43

Descrição: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade :001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Sub-Função: 367 Educação Especial

Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2516

Outras Unidades e Medidas

 

1

61.200,00

Descrição: PROGRAMA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0005 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Promover e incentivar o desenvolvimento dos alunos da rede pública municipal, com vistas a criação de futuros agentes transformadores da economia local.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1107

Outras Unidades e Medidas

 

1

352.435,84

Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UN. DE ENSINO DENTRO DOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Função: 12 Educação

Sub-Função: 361 Ensino Fundamental

Programa : 0000 Encargos Especiais

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2521

Outras Unidades e Medidas

 

1

15.000,00

Descrição: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 001 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL

Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2325

Grupo

 

1

199.452,25

Descrição: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Produto : Adolescentes Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2413

Pessoas

 

1

170.000,00

Descrição: CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE

Produto : Pacientes Atendidos

• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 301 Atenção Básica

Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL

Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1006

Grupo

 

1

140.416,45

Descrição: CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAUDE

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid.Medida

Tipo

Meta

2024

2327

Pessoas

 

1

190.000,00

Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA/PR

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid.Medida

Tipo

Meta

2024

2328

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.938.075,53

Descrição: FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2330

Pessoas

 

1

292.680,35

Descrição: ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE AGENTES COMUN.DE SAÚDE

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2331

Pessoas

 

1

42.143,53

Descrição: ATENÇÃO A SAÚDE DO IDOSO

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2332

Pessoas

 

1

79.012,72

Descrição: ATENDIMENTO A SAÚDE DA GESTANTE

Produto : Pacientes Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2333

Outras Unidades e Medidas

 

1

117.194,74

Descrição: ATENDIMENTO AO CONTROLE DA MORTALIDADE MATERNO E INFANTIL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid.Medida

Tipo

Meta

2024

2335

 

 

1

102.000,00

Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PSF

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2336

 

 

1

85.057,80

Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - SAÚDE BUCAL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2339

Grupo

 

1

18.230,94

Descrição: ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE DAS COMUNIDADE QUILOMBOLAS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2340

Outras Unidades e Medidas

 

1

298.103,60

Descrição: ATEND ÀS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB. E HOSPITALAR - SAMU GUARÁ E REDE CEGONHA

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2344

 

 

1

167.116,95

Descrição: ATENÇÃO AO PROGRAMA DE QUALIF.DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APSUS

Produto :

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2416

Outras Unidades e Medidas

 

1

963.586,97

Descrição: ATENÇÃO BASICA A SAÚDE DA FAMILIA DO MUNICIPIO - PAB FIXO E VARIÁVEL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2418

Pessoas

 

1

238.351,59

Descrição: GESTÃO DO SUS EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE

Produto : Alunos Atendidos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2419

Pessoas

 

1

19.165,86

Descrição: ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE FAMÍLIA PARANAENSE

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid.Medida

Tipo

Meta

2024

2341

Outras Unidades e Medidas

 

1

30.600,00

Descrição: FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2505

Outras Unidades e Medidas

 

1

100.000,00

Descrição: CASA DE APOIO

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2423

Pessoas

 

1

173.400,00

Descrição: PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE - SAÚDE BUCAL

Produto : Pessoas Atendidas

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2504

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.009.800,00

Descrição: INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERV. DE ATENÇÃO BÁSICA-CUMPRIM.METAS

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL

Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2347

Pessoas

 

1

35.059,50

Descrição: ATENDIMENTO AS AÇÕES DO FAE- FRAÇÃO ASSISTENCIAL ESPECIALIZADA

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 304 Vigilância Sanitária

Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL

Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2349

Outras Unidades e Medidas

 

1

102.040,68

Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITARIA

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 10 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 Saúde

Sub-Função: 305 Vigilância Epidemiológica

Programa : 0006 PROGRAMA GUARAQUEÇABA SAUDÁVEL

Implantar, requalificar e manter ações e serviços de proteção, ordem, urgência e emergência em disponibilidade permanente para a população, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2343

Pessoas

 

1

371.904,31

Descrição: ATENÇÃO AS AÇÕES DO COMPONENTE DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2421

Pessoas

 

1

2.000,00

Descrição: ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID-19)

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2434

Pessoas

 

1

50.000,00

Descrição: Enfrent.da Emerg.em Saúde Pública de Import.Nacional (ESPIN)

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2512

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.000,00

Descrição: PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PROVIGIA - PR

Produto : Outros Produtos

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 11 SECRETARIA MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente

Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO

Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do

Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2357

Outras Unidades e Medidas

 

1

63.627,28

Descrição: AÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2388

Outras Unidades e Medidas

 

1

32.894,89

Descrição: INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO

Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do

Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2354

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.028.120,72

Descrição: FUNCIONAMENTO DE SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE E ASSUNTOS DA FAMILI

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2513

Outras Unidades e Medidas

 

1

50.000,00

Descrição: PREFEITURA VAI AONDE O POVO ESTÁ

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Unidade : 001 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO

Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do

Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1106

Outras Unidades e Medidas

 

1

130.865,42

Descrição: EXECUÇÃO DAS ATIV. DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente

Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO

Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2358

Outras Unidades e Medidas

 

1

15.768,46

Descrição: EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO BÁSICO FIXO - PAIF

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 244 Assistência Comunitária

Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2362

Outras Unidades e Medidas

 

1

46.918,80

Descrição: GERÊNCIA DOS REC.HUMANO.DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2363

Outras Unidades e Medidas

 

1

15.436,68

Descrição: REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2364

Outras Unidades e Medidas

 

1

35.626,89

Descrição: EXECUÇÃO DO PROGRAMA PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Produto :

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2367

Outras Unidades e Medidas

 

1

129.182,56

Descrição: AÇÕES QUE CONTEMPLEM A CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 243 Assistência à Criança a ao Adolescente

Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO

Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2368

Outras Unidades e Medidas

 

1

51.660,18

Descrição: FORMENTAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2369

Outras Unidades e Medidas

 

1

6.479,26

Descrição: FORMANDOS CIDADÃOS AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DIVERSOS

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 11 SECRET.MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL, CRIANÇA, ADOLESCENTE

Unidade : 004 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSO

Função: 08 Assistência Social

Sub-Função: 241 Assistência ao Idoso

Programa : 0007 PROGRAMA CIDADÃO GUARAQUEÇABANO

Promover acesso aos direitos básicos de cidadania por meio de ações intersetoriais voltadas ao desenvolvimento pleno do indivíduo e a integração com o meio, valorizando a diversidade de expressões e considerando a sustentabilidade de recursos.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : O município de Guaraqueçaba está na posição de 396 no ranking de IDH no Estado do Paraná, com média de 0.587, ou seja, uma parcela considerável de nossa população encontra-se em situação de vulnerábilidade.

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2370

Outras Unidades e Medidas

 

1

37.741,56

Descrição: ATENDIMENTO E INTEGRAÇÃO DO IDOSO A SOCIEDADE

Produto : Idosos Atendidos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO

Unidade : 001 SECRETARIA DE TURISMO

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2372

Outras Unidades e Medidas

 

1

579.148,78

Descrição: FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO

Unidade : 001 SECRETARIA DE TURISMO

Função: 27 Desporto e Lazer

Sub-Função: 392 Difusão Cultural

Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2373

Outras Unidades e Medidas

 

1

342.486,68

Descrição: PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS ESPORTIVOS E DE LAZER

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2500

Outras Unidades e Medidas

 

1

10.000,00

Descrição: PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO CAMPEONATO DE FUTEBOL MUNICIPAL CONTILHAS

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 12 SECRETARIA DE TURISMO

Unidade : 003 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Função: 04 Administração

Sub-Função: 392 Difusão Cultural

Programa : 0016 PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Implantar e implementar sistemas integrados e intersetoriais que propiciem o ambiente necessário para o empreendedorismo na educação básica, em atendimento ao ecoturismo, visando difindundir a vocação turistica municipal.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : PROGRAMA GUARAQUEÇABA DO FUTURO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2523

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.000,00

Descrição: FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2375

Outras Unidades e Medidas

 

1

509.984,90

Descrição: FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0019 NOVA GUARAQUEÇABA

Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.

Público Alvo : População em Geral

Justificativa : Em resumo, a Agenda 21 estabelece uma verdadeira parceria entre governos e sociedades. É um programa estratégico, universal, para alcançarmos o desenvolvimento sustentável no século XXI.

METAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2438

Outras Unidades e Medidas

 

1

969.000,00

Descrição: AÇÕES QUE VISEM A EXECUÇÃO DO PROJETO "ESTRELAS DO MAR" Produto : Outros Produtos

• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA

Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2492

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.000,00

Descrição: OUTRAS AÇÕES

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Função: 14 Direitos da Cidadania

Sub-Função: 452 Serviços Urbanos

Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA

Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2473

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.000,00

Descrição: DIVULGAR JUNTO À COMUNIDADE O CÓDIGO DE POSTURA – CONTROLE DE ZOONOSES (ANIMAIS SOLTOS);

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2477

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.000,00

Descrição: AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA REDE BÁSICA DE ENSINO.

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Função: 18 Gestão Ambiental

Sub-Função: 542 Controle Ambiental

Programa : 0017 PRESERVAÇÃO DA NATUREZA

Apoiar ações estratégicas, planos, programas e emprendimento na área de meio ambiente que contribuam para o desenvolvimento sustentável do Município, dar destinação final adequada ao lixo de forma a preservar a qualidade do meio ambiente e a saúde da popu

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2470

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.000,00

Descrição: ELABORAR ESTUDO DE CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE NOVA CÉLULA DO ATERRO SANITÁRIO;

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Unidade : 001 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Função: 20 Agricultura

Sub-Função: 608 Promoção da Produção Agropecuária

Programa : 0030 NOVA GUARAQUEÇABA

Desenvolver e implementar soluções inovadoras sob a tematica da sustentabilidade, buscando reaproveitamento dos recursos, com corresponsabilidade entre cidadãos, poder público e setor privado, que resultem em novas e positivas experiências da população e dos turistas, e qualifique Guaraqueçaba como cidade referencia no desenvolvimento sustentavel.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2380

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.550,00

Descrição: AÇÕES QUE CONTEMPLEM A ASSISTENCIA DO PESCADOR E PRODUTOR RURAL

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2377

Outras Unidades e Medidas

 

1

3.060,00

Descrição: DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E LICENCIAMENTO

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2379

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.000,00

Descrição: ESTRUTURAÇÃO GERAL PARA O FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA - EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS

Produto : Outros Produtos

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 13 SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

Unidade : 002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2520

Outras Unidades e Medidas

 

1

4.000,00

Descrição: FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Produto : Outros Produtos

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS

• Órgão : 14 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS

Função: 04 Administração

Sub-Função: 122 Administração Geral

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2383

Outras Unidades e Medidas

 

1

2.407.241,57

Descrição: GERENCIA DE SERVIÇOS GERAIS E AQUISIÇÃO PERMANENTES DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2384

Outras Unidades e Medidas

 

1

38.979,15

Descrição: CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS EM ATENDIMENTO À POPULAÇÃO

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2376

Outras Unidades e Medidas

 

1

521.092,06

Descrição: SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA

Produto : Outros Produtos

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2517

Unidade

 

1

300.000,00

Descrição: TRANSPORTE RODOVIÁRIO PUBLICO MUNICIPAL

Produto : Ônibus/Microônibus

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA- ESTADO DO PARANÁ

LDO 2024

ANEXO I –- METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO

• Órgão : 14 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS

Unidade : 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRASNPORTE E OBRAS

Função: 15 Urbanismo

Sub-Função: 451 Infra-Estrutura Urbana

Programa : 0002 PROGRAMA GUARAQUEÇABA TRANSPARENTE

Buscar a efetividade das políticas públicas de maneira comprometida com a legalidade das ações, moderna e ágil na busca por uma atuação renovada e transparente, direcionada à resolutividade, responsabilidade na comunicação e qualidade de atendimento aos cidadãos.

JUSTIFICATIVA: O programa apresenta em seus conceitos o princípio constitucional da eficiência, inserido explicitamente no art. 37 da Constituição da República pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de junho de 1998. Estuda os reflexos no perfil da Administração Pública, face às mudanças sociais e econômicas do mundo, para verificar se a eficiência consiste em direito do cidadão e dever do agente público e quais os meios que a sociedade tem para reivindicar a concretização deste direito/dever estabelecido pela Lei Maior. Ainda, aborda a necessidade de mudança nos procedimentos licitatórios, setor problemático em termos de eficiência, como forma de torná-los mais ágeis e eficientes, com vistas a desburocratizar e tornar eficiente as contratações públicas.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

1100

Outras Unidades e Medidas

 

1

1.169.156,96

Descrição: REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS

Produto : Outros Produtos

• Órgão : 99 RESERVA DE CONTINGENCIA

Unidade : 099 RESERVA DE CONTINGENCIA

Função: 09 Previdência Social

Sub-Função: 999 Reserva de Contingência geral

Programa : 0099 RESERVA DE CONTINGËNCIA

Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e outras despesas conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentária.

METAS

Ação

Unid. Medida

Tipo

Meta

2024

2381

Outras Unidades e Medidas

 

1

395.617,34

Descrição: RESERVA DE CONTIGENCIA PESSOAS ATENDIDAS

Produto : Outras Unidades e Medidas

Total Geral :

39.561.733,96

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

Receitas Correntes

36.344.023,72

44.882.391,48

45.907.565,94

43.855.791,37

45.116.689,46

47.372.523,93

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.356.408,82

1.727.021,43

1.433.274,67

1.461.438,37

1.490.960,28

1.565.508,29

Contribuições

141.917,04

244.946,82

80.000,00

80.000,00

80.000,00

84.000,00

Receita Patrimonial

275.769,60

1.079.715,23

1.235.472,60

1.258.234,44

1.321.146,15

1.387.203,46

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

24.838,64

8.134,30

8.541,02

8.968,08

9.416,48

Transferências Correntes

34.435.885,81

41.804.664,36

43.150.684,37

41.047.577,54

42.215.614,95

44.326.395,70

Demais Receitas Correntes

134.042,45

1.205,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Capital

1.226.907,32

1.901.108,83

366.052,80

6.355,44

6.673,21

7.006,87

Operações de Crédito

0,00

0,00

6.052,80

6.355,44

6.673,21

7.006,87

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.226.907,32

1.901.108,83

360.000,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Capital - IntraOrçamentária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita

-5.398.909,73

-5.892.973,25

-4.095.631,27

-4.300.412,84

-4.515.433,48

-4.741.205,15

Renúncia

-900,54

-427,78

0,00

0,00

0,00

0,00

Restituições

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Descontos Concedidos

-81.519,38

-85.606,93

0,00

0,00

0,00

0,00

Dedução da Receita para a formação do FUNDEB

-5.095.393,56

-5.782.963,18

-4.086.564,72

-4.290.892,96

-4.505.437,61

-4.730.709,49

Outras Deduções

-221.096,25

-23.975,36

-9.066,55

-9.519,88

-9.995,87

-10.495,66

TOTAL

32.172.021,31

40.890.527,06

42.177.987,47

39.561.733,97

40.607.929,19

42.638.325,65

Comentários

-

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULODAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art 4º, § 2º, inciso II da LRF

2024

Consolidado

R$

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES (I)

24.907.942,26

37.155.089,78

32.687.159,67

32.700.965,94

33.646.479,81

35.328.803,80

Pessoal e Encargos Sociais

13.119.208,12

16.867.139,89

17.058.904,74

17.362.842,07

18.009.553,99

18.910.031,69

Juros e Encargos da Dívida

46,09

0,00

10.000,00

52.589,25

55.218,71

57.979,65

Outras Despesas Correntes

11.788.688,05

20.287.949,89

15.618.254,93

15.285.534,62

15.581.707,11

16.360.792,47

DESPESAS DE CAPITAL (II)

2.791.681,73

6.191.526,70

6.116.588,81

3.695.829,30

3.712.815,05

3.898.455,80

Investimentos

2.457.811,64

5.637.674,58

5.606.588,81

3.398.992,20

3.401.136,09

3.571.192,89

Inverções Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

333.870,09

553.852,12

510.000,00

296.837,10

311.678,96

327.262,91

RESERVA DE CONTINGENCIA (III)

0,00

0,00

421.779,87

395.617,34

406.079,29

426.383,25

TOTAL(IV=(I+II+III)

27.699.623,99

43.346.616,48

39.225.528,35

36.792.412,58

37.765.374,15

39.653.642,86

Guaraqueçaba 12 de maio de 2023

Comentários

-

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

ESTADO DO PARANÁ

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024

DEMONSTRATIVO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

LRF Art. 12 3 º da Lei Complementar nº 101/2000

ESPECIFICAÇÃO

PREVISÃO

RECEITAS CORRENTES(I)

43.846.271,49

Receita Tributária

1.451.918,49

Receita da Contribuição

80.000,00

Receita Patrimonial

1.258.234,44

Receita Serviços

8.541,02

Transferências Correntes

41.047.577,54

Outras Receitas Correntes

0,00

DEDUÇÕES(II)

4.290.892,96

Contribuição Plano Seg. Social Servidor

0,00

Compensação Financ. entre Regime Previd.

0,00

Dedução de Receita para a Formação do FUDEB

4.290.892,96

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I - II)

39.555.378,53

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

Consolidado

Município: Guaraqueçaba

Exercício: 2024

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante (a/PIB)

% PIB x100

%RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x100

%RCL (b/RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x100

%RCL (c/RCL) x 100

Receita Total

39.561.733,97

37.677.841,88

0,000

0,00

40.607.929,19

36.832.588,83

0,000

0,00

42.638.325,65

36.833.384,29

0,000

0,00

Receitas Primárias (I)

43.855.791,37

41.767.420,35

0,000

0,00

45.116.689,46

40.922.167,31

0,000

0,00

47.372.523,93

40.923.051,08

0,000

0,00

Receitas Primárias Correntes

43.855.791,37

41.767.420,35

0,000

0,00

45.116.689,46

40.922.167,31

0,000

0,00

47.372.523,93

40.923.051,08

0,000

0,00

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria

1.541.438,37

1.468.036,54

0,000

0,00

1.570.960,28

1.424.907,28

0,000

0,00

1.649.508,29

1.424.938,05

0,000

0,00

Transferências Correntes

41.047.577,54

39.092.930,99

0,000

0,00

42.215.614,95

38.290.807,21

0,000

0,00

44.326.395,70

38.291.634,16

0,000

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

1.266.775,46

1.206.452,82

0,000

0,00

1.330.114,23

1.206.452,82

0,000

0,00

1.396.619,94

1.206.478,87

0,000

0,00

Receitas Primárias de Capital

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Despesa Total

36.792.412,58

35.040.392,93

0,000

0,00

37.765.374,15

34.254.307,62

0,000

0,00

39.653.642,86

34.255.047,39

0,000

0,00

Despesas Primárias (II)

36.344.205,99

34.613.529,51

0,000

0,00

37.304.076,15

33.835.896,73

0,000

0,00

39.169.279,96

33.836.627,47

0,000

0,00

Despesas Primárias Correntes

32.648.376,69

31.093.692,09

0,000

0,00

33.591.261,10

30.468.264,04

0,000

0,00

35.270.824,16

30.468.922,04

0,000

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

17.362.842,07

16.536.040,07

0,000

0,00

18.009.553,99

16.335.196,36

0,000

0,00

18.910.031,69

16.335.549,14

0,000

0,00

Outras Despesas Correntes

15.285.534,62

14.557.652,02

0,000

0,00

15.581.707,11

14.133.067,67

0,000

0,00

16.360.792,47

14.133.372,90

0,000

0,00

Despesas Primárias de Capital

3.695.829,30

3.519.837,43

0,000

0,00

3.712.815,05

3.367.632,70

0,000

0,00

3.898.455,80

3.367.705,43

0,000

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

0,00

0,00

0,000

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)

7.511.585,38

7.153.890,84

0,000

0,00

7.812.613,31

7.086.270,58

0,000

0,00

8.203.243,97

7.086.423,61

0,000

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.303.996,42

2.194.282,30

0,000

0,00

2.419.196,24

2.194.282,30

0,000

0,00

2.540.156,05

2.194.329,69

0,000

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

-7.983.285,49

-7.603.129,04

0,000

0,00

-8.382.449,77

-7.603.129,04

0,000

0,00

-8.801.572,25

-7.603.293,24

0,000

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-8.061.819,49

-8.061.819,49

0,000

0,00

-8.061.819,49

-8.061.819,49

0,000

0,00

-8.061.819,49

-8.061.819,49

0,000

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 17m.

Nota :

A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

 

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

PIB real ( crescimento % anual)

1,50

2,00

2,00

Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual)

12,00

12,00

12,00

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

5,10

5,10

5,10

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

5,00

5,00

5,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

487.300.000.000,00

487.300.000.000,00

487.300.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :

2024

2025

2026

1,0500

1,1025

1,1576

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

Consolidado

Município: Guaraqueçaba

Exercício: 2024

AMF – Demonstrativo 1 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

Valor Constante

Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

Cálculo do Valor Constante - Conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), pág. nº 68.

20X1

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)}

Cálculo do Valor constante:

Valor corrente / Índice para Deflação

20X2

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

20X3

Índice para Deflação:

{1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)} x {1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100)}

Cálculo do Valor Constante:

Valor Corrente / Índice para Deflação

 

Guaraqueçaba 27 de abril de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

30.674.312,67

0,006

92,42

40.890.527,06

0,008

123,20

10.216.214,39

33,31

Receitas Primárias (I)

30.668.548,10

0,006

92,41

39.810.811,83

0,008

119,95

9.142.263,73

29,81

Despesa Total

28.525.480,65

0,006

85,95

43.346.616,48

0,009

130,61

14.821.135,83

51,96

Despesas Primárias (II)

28.208.540,65

0,006

84,99

42.792.764,36

0,009

128,94

14.584.223,71

51,70

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I - II)

2.460.007,45

0,001

7,41

-2.981.952,53

-0,001

-8,98

-5.441.959,98

-221,22

Resultado Nominal

3.166.139,64

0,001

9,54

3.166.139,64

0,001

9,54

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.427.402,58

0,000

7,31

2.427.402,58

0,000

7,31

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-8.568.392,38

-0,002

-25,82

-8.568.392,38

-0,002

-25,82

0,00

0,00

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

-8.058.259,62

-0,002

-24,28

-8.058.259,62

-0,002

-24,28

0,00

0,00

FONTE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 19m.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2022

Valor Realizado 2022

PIB Nominal

487.000.000.000,00

487.300.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

40.112.421,02

38.989.418,23

27 de abril de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art.4o, § 2o, inciso I)

R$ 1,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4o, §2o, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

32.172.021,31

40.890.527,06

-21,322

42.177.987,47

-3,052

39.561.733,97

6,613

40.607.929,19

-2,576

42.638.325,65

-4,762

Receitas Primárias (I)

37.570.931,04

46.783.500,31

-19,692

46.267.565,94

1,115

43.855.791,37

5,499

45.116.689,46

-2,795

47.372.523,93

-4,762

Despesa Total

27.699.623,99

43.346.616,48

-36,097

39.225.528,35

10,506

36.792.412,58

6,613

37.765.374,15

-2,576

39.653.642,86

-4,762

Despesas Primarias (II)

27.699.577,90

43.346.616,48

-36,097

38.793.748,48

11,736

36.344.205,99

6,740

37.304.076,15

-2,573

39.169.279,96

-4,762

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)

9.871.353,14

3.436.883,83

187,218

7.473.817,46

-54,014

7.511.585,38

-0,503

7.812.613,31

-3,853

8.203.243,97

-4,762

Dívida Pública Consolidada (DC)

2.981.254,70

2.427.402,58

22,817

2.194.282,30

10,624

2.303.996,42

-4,762

2.419.196,24

-4,762

2.540.156,05

-4,762

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-11.734.532,02

-8.568.392,38

36,951

-7.603.129,04

12,696

-7.983.285,49

-4,762

-8.382.449,77

-4,762

-8.801.572,25

-4,762

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

-8.061.819,49

-100,00

-8.061.819,49

0,00

-8.061.819,49

0,00

-8.061.819,49

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

35.736.681,27

42.935.053,41

-16,766

42.177.987,47

1,795

37.677.841,88

11,944

36.832.588,83

2,295

36.833.384,29

-0,002

Receitas Primárias (I)

41.733.790,20

49.122.675,33

-15,042

46.267.565,94

6,171

41.767.420,35

10,774

40.922.167,31

2,066

40.923.051,08

-0,002

Despesa Total

30.768.742,33

45.513.947,30

-32,397

39.225.528,35

16,03

35.040.392,93

11,944

34.254.307,62

2,295

34.255.047,39

-0,002

Despesas Primarias (II)

30.768.691,13

45.513.947,30

-32,397

38.793.748,48

17,323

34.613.529,51

12,077

33.835.896,73

2,298

33.836.627,47

-0,002

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha III = (I) - (II)

10.965.099,07

3.608.728,03

203,849

7.473.817,46

-51,715

7.153.890,84

4,472

7.086.270,58

0,954

7.086.423,61

-0,002

Dívida Pública Consolidada (DC)

3.311.577,72

2.548.772,71

29,928

2.194.282,30

16,155

2.194.282,30

0,000

2.194.282,30

0,000

2.194.329,69

-0,002

Dívida Pública Consolidada Líquida (DCL)

-13.034.718,17

-8.996.812,00

44,882

-7.603.129,04

18,330

-7.603.129,04

0,000

-7.603.129,04

0,000

-7.603.293,24

-0,002

Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha

0,00

0,00

0,00

-8.061.819,49

-100,00

-8.061.819,49

0,00

-8.061.819,49

0,00

-8.061.819,49

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 21m.

NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.

27 de abril de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

PATRIMÔNIO/CAPITAL

26.469.051,84

31,60

26.469.051,84

36,72

26.469.051,84

51,21

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

57.305.742,09

68,40

45.609.541,72

63,28

25.214.333,78

48,79

TOTAL

83.774.793,93

100,00

72.078.593,56

100,00

51.683.385,62

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

%

 

%

 

%

 

 

0,00

 

0,00

 

0,00

TOTAL

 

0,00

 

0,00

 

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 21m.

 

27 de abril de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (b)

2020 (c)

Rendimentos de Aplicações Financeiras

81,30

20,78

4,08

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

81,30

20,78

4,08

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Total

81,30

20,78

4,08

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

Total

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2022 (g) = ((Ia-IId)+ IIIh)

2021 (h) = ((Ib-IIe)+ IIIi)

2020 (i) = (Ic - IIf)

VALOR (III)

106,16

24,86

4,08

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 23m.

 

Guaraqueçaba 27 de abril de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 7 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

IPTU

Outros Benefícios

POPULAÇÃO EM GERAL

18.000,00

18.000,00

18.000,00

ORÇAMENTO JA ELABORADO LEVANDO

TOTAL

 

 

18.000,00

18.000,00

18.000,00

 

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 24m.

 

Guaraqueçaba 27 de abril de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2024

Consolidado

AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art.4o, § 2o, inciso V)

R$ 1,00

EVENTO

Valor Previsto para 2024

Aumento Permanente da Receita

-2.616.253,50

(-) Transferencias Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEF

0,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

-2.616.253,50

Reducao Permanente de Despesas (II)

2.616.253,50

Margem Bruta (III) = (I + II)

0,00

Saldo Utilizado (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Novas DOCC PPP

0,00

Margem Liquida de Expansao de DOCC (V)=(III-IV)

0,00

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 25m.

 

Guaraqueçaba 27 de abril de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2024

Consolidado

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

Identificação dos Riscos

Valor

Providência

Valor

Passivos Contingentes

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

395.617,34

Abertura decrédito adcionais a partir da Reserva de Contigência

395.617,34

Demandas Judiciais

1.212.000,00

Demandas Judiciais Pagamentos de precatórios

1.212.000,00

SUB-TOTAL

1.607.617,34

SUB-TOTAL

1.607.617,34

Demais Riscos Fiscais Passivos

 

 

 

Frustação de Arrecadação

500.000,00

Limitação empenhos

500.000,00

SUB-TOTAL

500.000,00

SUB-TOTAL

500.000,00

TOTAL

2.107.617,34

TOTAL

2.107.617,34

FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, emitido em 27/abr/2023 as 18h e 25m.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Estado do Paraná

Demonstrativo dos Projetos em Andamento

Projeto Atividade

Descrição

Unid. Medida

Previsão

Execução

Saldo a Executar

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

Qtde.

Valor

1006

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE D

Grupo

1

503.729,94

1

24.730,47

0

478.999,47

1100

REFORMA, CONSTRUÇÃO E AMPLIANÇÃO D

Outras Unidade

1

2.025.626,38

1

1.077.062,60

0

948.563,78

1106

EXECUÇÃO DAS ATIV. DO CENTRO DE REF

Outras Unidade

1

128.267,04

1

0,00

0

128.267,04

1116

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO D

 

1

24.500,00

1

0,00

0

24.500,00

1127

REVITALIZAÇÃO DA RUA DR. RAMOS FIGU

Metros Quadra

1

800.000,00

1

0,00

0

800.000,00

1132

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UN. DE E

 

1

300.000,00

1

123.301,94

0

176.698,06

2509

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - P

Outras Unidade

1

180.000,00

1

0,00

0

180.000,00

2510

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - I

Outras Unidade

1

180.000,00

1

0,00

0

180.000,00

2513

PREFEITURA VAI AONDE O POVO ESTÁ

 

1

20.000,00

1

3.772,32

0

16.227,68

2514

ELABORAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE PLANO

Outras Unidade

1

100.000,00

1

0,00

0

100.000,00

2515

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

1

100.000,00

1

0,00

0

100.000,00

 

 

 

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Total:

11

4.362.123,36

11

1.228.867,33

0

3.133.256,03


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:15CB116E