ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1596 DE 21 DE JUNHO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1596 de 21 de junho de 2024

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, fica autorizada a abertura no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 161.592,83 (cento sessenta e um mil, quinhentos noventa e dois reais e oitenta e três centavos), conforme valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

161

1854

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

0,82

249

3068

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

14.607,25

249

1068

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

197,26

249

1860

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

10.303,84

242

1000

02.09.08.243.0014.6.033

MANUTENÇÃO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.30

17.888,26

246

1000

02.09.08.243.0014.6.033

MANUTENÇÃO FUNDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

4.4.90.52

15.000,00

258

3796

02.09.08.122.0015.2.035

MANUT. DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SEC AÇÃO SOCIAL

3.3.90.14

3.416,73

253

3799

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.40

10.000,00

254

3846

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

51.474,59

248

3856

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.11

38.200,47

248

1856

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1.90.11

503,61

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente a excesso de arrecadação no valor de R$ 43.893,79 (quarenta e três mil, oitocentos noventa e três reais e setenta e nove centavos), superávit financeiro no valor de R$ 52.807,72 (cinquenta e dois mil, oitocentos e sete reais e setenta e dois centavos) e a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 64.891,32 (sessenta e quatro mil, oitocentos noventa e um reais e trinta e dois centavos), assim discriminados:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

249

3796

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

416,73

251

3796

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

3.000,00

249

3799

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

10.000,00

249

3846

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

31.474,59

252

3846

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

20.000,00

 

FONTE

VALOR

1854

R$ 0,82

1068

R$ 197,26

1860

R$ 10.303,84

1000

R$ 32.888,26

1856

R$ 503,61

3856

R$ 38.200,47

3068

R$ 14.607,25

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mallet/PR, em 21 de junho de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:15E54299