ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 565/2019

Exercício: 2019

Lei nº 565/2019

 

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Suplementação

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.2046.2.093.

 

CASA LAR

 

397 - 3.3.90.39.00.00

01000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

60.000,00

Total Suplementação:

60.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.243.2046.2.093.

 

CASA LAR

 

392 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL -

35.630,00

393 - 3.1.90.13.00.00

01000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

394 - 3.1.91.13.00.00

01000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.370,00

395 - 3.3.90.14.00.00

01000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

500,00

396 - 3.3.90.30.00.00

01000

MATERIAL DE CONSUMO

15.000,00

398 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

500,00

Total Redução:

60.000,00

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:15F221D0