ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 239/2026
PORTARIA Nº 239/2026
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, incisos II, VII, X e XXV, da Lei Orgânica do Município, bem como observada a forma prevista no art. 85, inciso II, alíneas "a" e "g", da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Senhor GUILHERME ZACHARIAS exerce o cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na condição de Agente Político Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 1.409, de 20 de dezembro de 2023, que assegura aos Secretários Municipais o direito ao gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO a programação administrativa para o gozo de férias do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar administrativamente o período de afastamento para fins de registro funcional, controle e processamento da respectiva folha de pagamento;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder 05 (cinco) dias de férias regulamentares ao Senhor GUILHERME ZACHARIAS, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, para gozo no período de 28 de setembro de 2026 a 02 de outubro de 2026.
Art. 2º O agente político deverá retornar às suas atividades no dia 03 de outubro de 2026, ficando o Departamento de Recursos Humanos responsável pelos registros funcionais e demais providências necessárias ao processamento da folha de pagamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 23 de setembro de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:15F3ACFA