ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1379/2026 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de saldo de convênio no orçamento geral de 2026.
O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,
Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 11.878,89 (onze mil oitocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
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ÓRGÃO |
08.000 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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UNIDADE |
08.004 |
Departamento de Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO |
15 |
Urbanismo |
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SUBFUNÇÃO |
452 |
Serviços Urbanos |
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PROGRAMA |
24 |
Pavimentação e Paisagismo Urbano |
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PROJ/ATIV. |
1.013 |
Pavimentação e Paisagismo Urbano |
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Fonte de Recursos |
1782 |
01782.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transferências Estaduais Convênios |
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3.3.30.93.00 |
782 |
Restituição de Convênios e Transferências |
11.878,89 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o excesso de arrecadação no Orçamento do presente exercício, a saber:
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Fonte de Recursos |
1782 |
01782.01005.03.99.01.01.1.701.0000 Transferências Estaduais Convênios |
11.878,89 |
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Rubrica |
1.3.2.1.01.1.1.30 |
Remun. de dep. Bancários - Sul Vias Pav. 1782 |
11.878,89 |
Art. 3º - Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 6º - Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
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Agudos do Sul, 04 de novembro de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Cristina Ferreira
Código Identificador:160D5FBF