ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.542/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2021, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2021 E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2018-2021

LEI N.º 3.542/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do Município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 265.307,13 (Duzentos e Sessenta e Cinco Mil e Trezentos e Sete Reais, e Treze Centavos) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

INCLUSÃO

 

04- Secretaria Municipal de Educação

 

Programa- 12.122.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 1174 – Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos

 

P

 

2021

 

IDEB

 

UNIDADE

 

1

 

R$ 132,44

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 132,44

 

Programa- 12.365.0003- Educação de Qualidade para Mandaguari

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2046 – Manter a Educação Infantil- TD – Apoio as Creches

 

A

 

2021

 

IDEB

 

Pessoas

 

957

 

R$ 1,12

PA 1199 –

Aquisição de Equipamentos- Plano de Ações Articuladas - PAR

 

P

 

2021

 

IDEB

 

UNIDADE

 

38

R$ 65.173,57

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 65.174,69

 

06- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo

 

Programa- 18.541.0007- Programa de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Habitação e Turismo

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR (R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2084 – Compensação Financeira ao Meio Ambiente

A

2021

População em Geral

Pessoas

34.500

R$ 200.000,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 200.000,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Fonte 33167

Valor

04.001.12.122.0003.1174 - Aquisição de Equipamentos Rodoviários/Veículos

4.4.90.93.00.00- Indenizações e Restituições

 

R$ 132,44

Total

R$ 132,44

 

Fonte 33158

Valor

04.001.12.365.0003.2046- Manter a Educação Infantil- TD- Apoio as Creches

3.3.90.93.00.00– Indenizações e Restituições

 

R$ 0,48

Total

R$ 0,48

 

Fonte 33157

Valor

04.001.12.365.0003.2046- Manter a Educação Infantil- TD- Apoio as Creches

3.3.90.93.00.00– Indenizações e Restituições

 

R$ 0,64

Total

R$ 0,64

 

Fonte 33165

Valor

04.001.12.365.0003.1199- Aquisição de Equipamentos – Plano de Ações Articuladas – PAR

4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.93.00.00– Indenizações e Restituições

 

R$ 64.460,77

R$ 712,80

Total

R$ 65.173,57

 

Fonte 3555

Valor

06.002.18.541.0007.2084-Compensação Financeira ao Meio Ambiente

4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações

 

R$ 200.000,00

Total

R$ 200.000,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

158

R$ 0,48

R$ 0,48

0,00

157

R$ 0,64

R$ 0,64

0,00

167

R$ 132,44

R$ 132,44

0,00

165

R$ 65.173,57

R$ 65.173,57

0,00

555

R$ 276.259,95

R$ 276.259,95

0,00

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 08 de abril de 2021

 

ENF. ª IVONÉIA DE ANDRADE APº FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:1630049E