ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1842/2020

LEI Nº 1842/2020

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.964,20 (Quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2020.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 44.964,20 (Quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6.055

FMDCCA – Bloco de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios a Pessoas Físicas

1.00.818

2.000,00

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios a Pessoas Físicas

3.00.818

42.964,20

TOTAL

44.964,20

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao Credito Adicional Especial autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 42.964,20 (Quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) com superávit financeiro:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.818

ECA FMDCA – Programa Crescer em Família

42.964,20

TOTAL 42.964,20

 

II – O valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

Fonte

Receita

VALOR

1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00

1.00.818

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Contenda/PR, 23 de junho de 2020.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:163A9380