ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 951/2019
LEI Nº 951/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO A COHAPAR, DO PROJETO COHAPAR RIO AZUL, COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, do projeto RESIDENCIAL COHAPAR RIO AZUL I, 9ª ETAPA (VILA FELIZ, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar COHAPAR, Companhia de Habitação do Paraná, o imóvel relacionado abaixo:
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16.154 |
Lote 01/ quadra 01 |
Imóvel urbano, identificado como lote 01 da quadra 01, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Expedicionário José de Lima, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A. |
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16.155 |
Lote 02/ quadra 01 |
Imóvel urbano, identificado como lote 02 da quadra 01, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 13,47 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Expedicionário José de Lima. |
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16.156 |
Lote 03/ quadra 01 |
Imóvel urbano, identificado como lote 03 da quadra 01, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 27,37 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Expedicionário José de Lima. |
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16.157 |
Lote 04/ quadra 01 |
Imóvel urbano, identificado como lote 04 da quadra 01, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 30,78 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada B. |
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16.158 |
Lote 05/ quadra 01 |
Imóvel urbano, identificado como lote 05 da quadra 01, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 16,83 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada B. |
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16.159 |
Lote 06/ quadra 01 |
Imóvel urbano, identificado como lote 06 da quadra 01, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada B |
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16.141 |
Lote A01/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-01 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B, distante 30,42 m do alinhamento de numeração par da Rua Nossa Senhora da Luz. |
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16.143 |
Lote A02/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-02 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B. |
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16.144 |
Lote A03/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-03 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 12,94 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B. |
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16.145 |
Lote A04/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-04 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 24,33 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B. |
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16.146 |
Lote A05/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-05 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 35,29 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada B |
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16.147 |
Lote A06/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-06 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 30,76 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada C. |
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16.148 |
Lote A07/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-07 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 16,30 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada C. |
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16.149 |
Lote A08/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-08 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada C. |
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16.150 |
LoteA A09/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-09 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 14,24 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A. |
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16.151 |
Lote A10/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-10 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 24,24 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A. |
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16.152 |
Lote 11/ quadra 02 |
Imóvel urbano, identificado como lote A-11 da quadra 02, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada C, distante 34,24 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A. |
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16.132 |
Lote 01/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 01 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C, distante 13,68 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A. |
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16.133 |
Lote 02/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 02 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C |
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16.134 |
Lote 03/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 03 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 14,20 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C. |
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16.135 |
Lote 04/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 04 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 26,08 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada C. |
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16.136 |
Lote 05/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 05 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 37,16 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada D. |
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16.137 |
Lote 06/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 06 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 26,06 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada D |
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16.138 |
Lote 07/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 07 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 15,00 m do alinhamento de numeração par da Rua Projetada D. |
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16.139 |
Lote 08/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 08 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, esquina com o alinhamento de numeração par da Rua Projetada D. |
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16.140 |
Lote 09/ quadra 03 |
Imóvel urbano, identificado como lote 09 da quadra 03, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração par da Rua Projetada D, distante 15,90 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A. |
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16.128 |
Lote 01/ quadra 04 |
Imóvel urbano, identificado como lote 01 da quadra 04, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada D, distante 15,49 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A. |
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16.129 |
Lote 02/ quadra 04 |
Imóvel urbano, identificado como lote 02 da quadra 04, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, esquina com o alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada D. |
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16.130 |
Lote 0/ quadra 04 |
Imóvel urbano, identificado como lote 03 da quadra 04, no bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul - PR, com ponto inicial localizado no alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada A, distante 15,00 m do alinhamento de numeração ímpar da Rua Projetada D. |
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10.672 |
Lote 01/ quadra 01 |
Lote urbano, identificado como lote 1 da quadra 1, no Bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul –PR, localizado de frente com a Rua Nossa Senhora da Luz, na distância de 13,04mts, lado direito com a Rua Expedicionário José de Lima, na distância de 20,01mts; lado esquerdo com lote 2, distância de 20,00 mts, fundos com parte do lote 6, na distância de 13,52mts. |
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10.673 |
Lote 02/ quadra 01 |
Lote urbano, identificado como lote 2 da quadra 1, no Bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul –PR, localizado de frente com a Rua Nossa Senhora da Luz, na distância de 11,00 mts; lado direito com o lote 1, na distância de 20,0mts; lado esquerdo com lote 3, distância de 20,00 mts, fundos com parte do lote 6, na distância de 11,00mts. |
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10.674 |
Lote 03/ quadra 01 |
Lote urbano, identificado como lote 3 da quadra 1, no Bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul –PR, localizado de frente com a Rua Nossa Senhora da Luz, na distância de 11,00 mts; lado direito com o lote 2, na distância de 20,0mts; lado esquerdo com lote 4, distância de 20,00 mts, fundos com parte do lote 6, na distância de 11,00mts. |
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10.675 |
Lote 04/ quadra 01 |
Lote urbano, identificado como lote 4 da quadra 1, no Bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul –PR, localizado de frente com a Rua Nossa Senhora da Luz, na distância de 11,00 mts; lado direito com o lote 3, na distância de 20,0mts; lado esquerdo com lote 5, distância de 20,00 mts, fundos com parte do lote 6, na distância de 11,01mts. |
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10.676 |
Lote 05/ quadra 01 |
Lote urbano, identificado como lote 5 da quadra 1, no Bairro Vila Feliz, Município de Rio Azul –PR, localizado de frente com a Rua Nossa Senhora da Luz, na distância de 12,50 mts; lado direito com a Rua Nosa Senhora da Luz e o lote 6, na distância de 8,88mts e 10,92mts, respectivamento; lado esquerdo com rua projetada A, distância de 12,37 mts, fundos com parte do lote 6, na distância de 12,37mts. |
Art. 2º- O imóvel, objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos:
- ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação;
- IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade da COHAPAR;
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 18 de janeiro de 2019.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:168B4D3F