ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 909, DE 02 DE MARÇO DE 2017. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, NO VALOR DE R$ 1.216.344,02 (UM MILH

LEI Nº 909, de 02 de março de 2017.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

105.844,86

2.279

Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000

33903000

3781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

4.901,05

2.279

Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000

33909300

3781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

5.000,00

2.279

Ativ. do Convênio nº 115/2016-SEAB - Trafegabilidade - Fontes 781/000

33909300

0781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

7,88

2.235

Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação

33909300

3771

Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU

154.000,00

2.300

Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000

33903200

3784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

589,96

2.300

Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000

33909300

3784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

6.000,00

2.300

Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000

33909300

0784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

2.100,00

2.300

Ativ. do Convênio nº 229/2016-SEAB - Comb. Erosão - Fontes 784/000

33903200

0000

Convênio nº 229/2016 - SEAB

230.210,00

1.301

Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201600657 - Fonte 132

44905200

0132

Termo de Compromisso PAR nº 201600657

6.000,00

1.301

Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201600657 - Fonte 132

33909300

0132

Termo de Compromisso PAR nº 201600657

1.576,32

2.084

Atividades do CONSAMU

46717000

0000

Recursos Ordinários Livres

552,48

2.084

Atividades do CONSAMU

32717000

0000

Recursos Ordinários Livres

6.808,65

2.084

Atividades do CONSAMU

31717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

156,72

2.235

Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação

33909300

3768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

0,99

2.235

Atividades do Departamento de Arrecadação e tributação

33909300

0768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

20.011,87

2.082

Atividades do CISCOPAR

31717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

11.068,58

2.082

Atividades do CISCOPAR

33717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

104,55

2.082

Atividades do CISCOPAR

44717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

245.850,00

1.302

Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000

44905100

0785

Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF

35.993,53

1.302

Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

10.000,00

1.302

Exec.do Contrato nº 829079-0/16 - Revit. Da Praça - Fonte 785/000

33909300

0785

Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF

20.206,06

2.268

Atividades do Prog. APSUS - Custeio

33903000

3495

Atenção Básica

1.000,00

2.268

Atividades do Prog. APSUS - Custeio

33903600

3495

Atenção Básica

15.000,00

2.269

Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio

33903000

3495

Atenção Básica

1.774,75

2.269

Atividades do Prog. APSUS/SB - Custeio

33903900

3495

Atenção Básica

8.550,06

1.217

Equipar UPSF - Prop. 09258961000/1140-02 - F-495

44905200

3495

Atenção Básica

8.367,72

1.216

Equipar UBS - Prop. 09258961000/1140-01 - F-495

44905200

3495

Atenção Básica

114.236,37

1.277

Ativ. do Progr. APSUS Investimento - Capital

44905200

3495

Atenção Básica

134.208,68

2.255

Piso Fixo de Vigilância em Saúde

44905200

3497

Vigilância em Saúde

5.653,29

1.272

Ativ. Núcleo de Prev. a Violência e Prev. a Saúde - NPVPS - Capital

44905200

3497

Vigilância em Saúde

35.275,13

1.275

Ativ. do VIGIA-SUS CTA 885-7 - Capital

44905200

3497

Vigilância em Saúde

10.485,84

1.288

Ações do Incentivo a Organização da Assist. Farmacêutica - CAPITAL

44925200

3498

Assistência Farmacêutica

171,68

1.259

Execução do Prog. Da Assist. Farmacêutica - CAPITAL - F-498

44905200

3498

Assistência Farmacêutica

7.823,11

1.264

Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Capital (F-500)

44905200

3500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007.

6.813,89

1.303

Exec. Do Prog. Qual. Vig. Sanitária - CTA 9.560-5 - F-497

44905200

3497

Vigilância em Saúde

Total das Adições..........R$ 1.216.344,02

 

Art. 2º - Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§ 1º – do superávit financeiro do exercício anterior, conforme segue:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

110.745,91

3781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

7,88

3771

Termo de Compromisso nº 4500027317 - ITAIPU

154.589,96

3784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

156,72

3768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

169.134,96

3495

Atenção Básica

181.950,99

3497

Vigilância em Saúde

10.657,52

3498

Assistência Farmacêutica

7.823,11

3500

Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007.

Total dos Recursos do Superávit Financeiro......... R$ 635.067,05

 

§ 2º – do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recurso:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

5.000,00

0781

CONVENIO Nº 115/2016 - SEAB - Trafegabilidade

6.000,00

0784

Convênio nº 229/2016 - SEAB

236.210,00

0132

Termo de Compromisso PAR nº 201600657

37.993,65

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

0,99

0768

Convênio nº 017/2013-SEIL/PR-Pav. Poliédrica Rural

255.850,00

0785

Contrato de Repasse nº 829079/2016/MC/CEF

Total dos Recursos do Excesso de Arrecadação......... R$ 541.054,64

 

§ 2º – da anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

2.128,80

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

2.100,00

2.148

Manutenção e Expansão da Assistência Técnica Agropecuária

33903900

0000

Recursos Ordinários Livres

5.993,53

1.156

Investimentos na Malha Viária Rural

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

30.000,00

1.129

Obras de Infraestrutura Urbana.

44905100

0000

Recursos Ordinários Livres

Total dos Recursos das Anulações................ R$ 40.222,33

Total dos Recursos................. R$ 1.216.344,02

 

Art. 3º - Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 02 de março de 2017.

 

FRANCISCO DANTAS DE SOUZA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto Furlanetto
Código Identificador:16951EE3