ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - DECRETO Nº 450/2026

DECRETO Nº 450/2026

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 080/2026 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026:

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 206.221,87 (duzentos e seis mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e sete centavos), destinado a devolução de Saldos da Resolução nº 495/2026 - SEDEF, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

Assistência Social

 

08.001.08.244.

Assistência Comunitária

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.1.472.

CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE SEDE MUNICÍPIO

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETRAS

 

4.4.90.93.

IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 32079

Código Local 32079

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOL. Nº 495/2026 - SEDEF

206.221,87

Total do Credito Autorizado

206.221,87

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado no presente Decreto, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte 32079

Código Local 32079

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

RECEITA 2.4.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00.

CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOL. Nº 495/2026 - SEDEF

199.436,20

Fonte 32079

Código Local 32079

Fonte Padrão 1007.03.04.01.03

R.A.F. 1.3.2.1.01.1.1.04.69.00.00.00.

Bco BB C/C 31926-0 CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO DIST. DE PORTO SÃO JOSÉ - RESOLUÇÃO - SEDEF

6.785,67

TOTAL GERAL DO CREDITO AUTORIZADO

206.221,87

 

Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na                 LOA de que tratam o presente decreto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de novembro de 2026.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:16A23683