ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 982/2017

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.179,20 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e vinte centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2246

-

Manutenção das Atividades do SAMU

Fonte

0 1 303

-

Saúde receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)– exercício correte

3.3.90.93.00

-

Indenizações e Restituições

R$

58.214,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

58.214,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

58.214,20

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 28 846 0000.0247

-

Pagamento de Indenizações e Restituições (FMAS)

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) - exercício corrente

3.3.30.93.00

-

Indenizações e Restituições

R$

4.622,53

Fonte

3 1 1005

-

Veiculo CRAS bugre – transferência voluntaria publica estaduais – exercício correte

3.3.30.93.00

 

-

Indenizações e Restituições

R$

330,00

Fonte

3 3 1005

-

Veiculo CRAS bugre – transferência voluntaria publica estaduais – exercício anteriores

3.3.30.93.00

 

-

Indenizações e Restituições

R$

2.012,47

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

6.965,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

6.965,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 2.012,47 (dois mil, doze reais e quarenta e sete centavos), na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1005

Veículo CRAS Bugre – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

2.012,47

 

II – Resultantes do

Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1005

Veículo CRAS Bugre – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais

1.3.2.5.01.06.05.00

330,00

 

III– Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 62.836,73 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e três centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2121

-

Manutenção e Implementação dos Serviços Especializados em Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)– exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros serviços de Terceiros – pessoa juricica

R$

58.214,20

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

58.214,20

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

58.214,20

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.001

-

Gabinete do Secretário

13.001. 08 122 0015.2060

-

Manutenção Veículos e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

4.622,53

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

4.622,53

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

4.622,53

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações 2246, 0247 e reprogramadas as Ações 2121 e 2060 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2246

Atividade: Manutenção das Atividades do SAMU

58.214,20

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Serviços especializados realizados/unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras

2121

Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços especializados em Saúde

301.785,80

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/unidade

Metas Físicas

28

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

1

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras

0247

Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições (FMAS)

6.965,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2017

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículos e Equipamentos mantidos/unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2060

Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos

95.377,47

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações 2246, 0247 e reprogramadas as Ações 2121 e 2060, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2246

Atividade: Manutenção das Atividades do SAMU

58.214,20

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Serviços especializados realizados/unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência a Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2121

Atividade: Manutenção e Implementação dos Serviços especializados em Saúde

301.785,80

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

28

FUNÇÃO: Encargos Especiais

Pagamentos efetuados/unidade

Metas Físicas

28

SUBFUNÇÃO: Outros Encargos Especiais

1

0000

PROGRAMA: Programa de Operações Especiais

Metas Financeiras (l,00)

0247

Operação Especial: Pagamento de Indenizações e Restituições(FMAS)

6.965,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Veículos e Equipamentos mantidos/unidade

Metas Físicas

122

SUBFUNÇÃO: Administração Geral

3

0015

PROGRAMA: Programa de Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

2060

Atividade: Manutenção de Veículos e Equipamentos

95.377,47

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 28 de março de 2017.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:16B1E7B2