ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 859/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2023.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2023 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2023, um crédito Especial no valor de R$ 311.620,96 (trezentos e onze mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.004

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

 

08.004.26.782.0007.1.004.

 

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS

 

849- 4.4.40.42.00.00

000

AUXÍLIOS

311.620,96

 

 

Total Suplementação:

311.620,96

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Superavit Financeiro, no valor de R$ 311.620,96 (trezentos e onze mil seiscentos e vinte reais e noventa e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

1000- Recursos Ordinários (Livres) - Recursos do Tesouro - Ex. Corrente

000

311.620,96

 

Total:

311.620,96

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Joâo Cappelletto, em 27 de junho, 2023.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:16C42057