ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1865/2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do Município de Bituruna, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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(29) 3.3.90.47.00.00.00.00.2.012-1000 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
200.000,00 |
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02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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(179) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.025-1102 - MATERIAL DE CONSUMO |
100.000,00 |
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Total Suplementação: |
300.000,00 |
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.02 - SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
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(28) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.012-1000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
200.000,00 |
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02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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(182) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.025-1102 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Total Anulação: |
300.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de junho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcione Marta Guralh
Código Identificador:16E2EFC0