ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 768/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município Miraselva, para o exercício de 2026, no valor de R$ 442.162,65 (Quatrocentos e quarenta e dois mil e cento e sessenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), mediante as seguintes providências:

 

I – CENTRO DE CONVIVÊNCIA;

07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 - DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

08.244.0003.6015 - Manutenção da Divisão de Assistência Social

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 121.065,38

II – CENTRO DE REFERÊNCIA DE AÇÃO SOCIAL;

07 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001 - DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

08.244.0003.6015 - Manutenção da Divisão de Assistência Social

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 15.360,00

III – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS;

03 - SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

26.782.0006.1045 - Asfaltar / Recuperar de vias urbanas e Rurais

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.............................................. 200.021,06

IV – GINÁSIO DE ESPORTES;

08 - SECRETARIA DE ESPORTES

001 - DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0012.2050 - Manutenção da Divisão de Esportes

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 26.318,56

V – CAMPO DE FUTEBOL;

08 - SECRETARIA DE ESPORTES

001 - DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0012.2050 - Manutenção da Divisão de Esportes

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................ 21.054,85

VI - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;

03 - SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

04.122.0002.1077 - Construção de Salão e/ou Barracão Industrial

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................. 11.743,72

VII - BARRACÃO INDUSTRIAL;

03 - SECRETARIA DE FINANCAS ADMINISTRACAO E INFRAESTRUTURA

002 - DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

04.122.0002.1077 - Construção de Salão e/ou Barracão Industrial

4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................... 46.599,08

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei específica.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Miraselva, 07 de julho de 2026.

 

JOAO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:16F8C9F5