ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Departamento de Planejamento e Coordenação

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.590LEI Nº 1.590

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$192.408,46 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), destinado a cobrir despesas do corrente exercício não prevista no orçamento, conforme discriminação abaixo:

02.00 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.003 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS, ARQUITETURA E ENGENHARIA

15.451.00141-117 – Calçamento com Pedras Irregulares

1140-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$45.458,46

1141-00806-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$146.950,00

T o t a l

R$192.408,46

 

Art. 2.º Os recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, serão, nos termos do Art. 43, § 1.º, incisos II e III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, sendo que R$146.950,00 (cento e quarenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais) será por Excesso de Arrecadação, conforme contrato de repasse n.º 0372.997-07/2011 – Ministério das Cidades / Caixa e R$45.458,46 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos) por cancelamento parcial da dotação abaixo discriminada:

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

17.511.00281-092 – Ampliação e Implantação de Micro Sistemas de Água

3690-00000-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$45.458,46

Art. 3.° Fica incluída a referida meta no Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2013.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 27 de março de 2013.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cladis M Marchinski
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