ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 50/2024 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000.000,00
Súmula: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no PPA/LDO e Orçamento Municipal um Crédito Especial, nas dotações abaixo discriminadas no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras
05.003.15.451.0003.1.024 – Melhoramento sist. De iluminação pública
587 – 4.4.90.51.00.00 – 41611 – Obras e Instalações...R$ 2.000.000,00
Total Suplementação....R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º da Lei servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminado abaixo, de acordo com o Artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000 – Secretaria de Obras e Urbanismo
05.004.00.000.0000.0.000 – Divisão de Transportes
05.004.15.451.0037.1.010 – Pavimentação de Ruas
546 – 4.4.90.51.00.00 – 41611 – Obras e Instalações...R$ 2.000.000,00
Total Suplementação....R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito em, 27 de Agosto de 2024
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:17499569