ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1166/2021

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de elemento de despesa no orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cantagalo aprovou e eu, João Konjunski, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas por lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Elemento de Despesa e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento para o Exercício de 2021, no valor de R$ 187.553,72 (cento e oitenta e sete mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 004 – Departamento de Ensino Fundamental

Projeto/Atividade:12.361.0801.2049 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

Conta: 3931

Natureza: 3.1.90.91.00.00

Nome da natureza de despesa: Sentenças Judiciais.

Fonte de recurso: 0104

Valor: R$ 55.553,72 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).

 

Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 005 – Departamento de Ensino Pré Escolar e Especial

Projeto/Atividade:12.365.0801.2050 – Manutenção das Atividades do Ensino de Educação Infantil.

Conta: 4011

Natureza: 4.4.90.51.00.00

Nome da natureza de despesa: Obras e Instalações.

Fonte de recurso: 1039

Valor: R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial a que se refere o artigo anterior será utilizado cancelamento de dotação orçamentaria na seguinte conta:

 

Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 007 – Departamento de Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 12.361.0801.2053 – Manutenção do Transporte Escolar.

Conta: 4290

Natureza: 3.3.90.33.00.00

Nome da natureza de despesa: Passagens e Despesas com Locomoção.

Fonte de recurso: 0104

Valor: R$ 55.553,72 (cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e setenta e dois centavos).

 

Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 12.361.0801.2044 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação.

Conta: 3580

Natureza: 3.3.90.39.00.00

Nome da natureza de despesa: Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 0000

Valor: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais).

 

Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 006 – Departamento de Alimentação Escolar

Projeto/Atividade: 12.306.0801.2052 – Manutenção das Atividades da Merenda Escolar.

Conta: 4090

Natureza: 3.3.90.32.00.00

Nome da natureza de despesa: Material, bem ou serviços para distribuição gratuita

Fonte de recurso: 0000

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Órgão: 08 – Secretaria de Educação e Cultura

Unidade: 007 - Departamento de Transporte Escolar

Projeto/Atividade: 12.364.0801.2054 – Incentivo ao Ensino Superior.

Conta: 4410

Natureza: 3.3.90.33.00.00

Nome da natureza de despesa: Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte de recurso: 0000

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Cantagalo em 07 de dezembro de 2021.


Publicado por:
Fernanda Regina dos Santos Kailer
Código Identificador:174CA589