ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4525/2026 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO, FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANDAGUARI

Lei Ordinária Nº 4525/2026

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 4.421/2025), no valor de R$ 297.232,51 (duzentos e noventa e sete mil, e duzentos e trinta e dois reais, cinquenta e um centavos) no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari - FAFIMAN, para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Suplementação

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

 

 

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUAÇÃO

 

 

11.105.12.364.0036.2196

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO SUPERIOR

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

1080

R$ 32.737,81

 

 

 

 

12.000.00.000.0000.0.000

ADMINISTRAÇÃO

 

 

12.103.000.0000.0.000

CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

12.103.04.3123.0042.206

CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS SETORES DE CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TESOURARIA

 

 

4.6.90.71.00.00

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1080

R$ 264.494,70

 

R$ 297.232,51

Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso de cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/64:

11.000.00.000.0000.0.000

ENSINO E PESQUISA

 

 

11.105.000.0000.0.000

CURSOS DE GRADUACAO

 

 

11.105.12.364.0036.2196

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO

ENSINO SUPERIOR

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

1080

R$ 137.905,97

3.1.90.13.00.00

Contribuições Patronais

1080

R$ 49.178,54

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1080

23.661,80

 

 

 

 

11.106.000.0000.0.000

CURSOS DE PÓS GRADUACAO

 

 

11.106.12.364.0037.2.200

MANUTENCAO CURSOS DE PÓS

GRADUACAO

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

1080

R$ 2.486,20

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1080

R$ 84.000,00

TOTAL

297.232,51

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (30/06/2026).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:174CB153