ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 047/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.086.424,83 (quatro milhões e vinte e quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
10. |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unidade Orçamentária |
10.001 |
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DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E OBRAS |
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15.452.0014.2112 |
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DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA |
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Fonte |
1940 |
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CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVÊNIO Nº 974640/2025 |
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4.4.50.51.00.00 |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
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3.168.750,00 |
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Fonte |
3000 |
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CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - CONVÊNIO Nº 974640/2025 |
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4.4.50.51.00.00 |
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OBRAS E INSTALAÇÕES |
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917.674,83 |
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Artigo. 2º – Constituem recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os recursos abaixo especificados:
I – Excesso de Arrecadação, verificado no exercício financeiro em curso, no valor de R$ 3.168.750,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta reais);
II – Superávit Financeiro será apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, encerrado em 31 de dezembro, no valor de R$ 917.674,83 (novecentos e dezessete mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
Artigo. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2025 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 23 de dezembro de 2025.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:1758B6A8