ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 30, DE 28 DE MAIO DE 2025

 

Altera os incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 15, de 7 de março de 2024, que institui o adicional por serviços da licitação para os agentes de contratação, pregoeiros, equipe de apoio e fiscais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III do art. 6º da Lei Municipal nº 15, de 7 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º [...]

Agente de Contratação/Pregoeiro: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);

Membro da Equipe de Apoio/Comissão de Contratação: R$ 400,00 (quatrocentos reais)

Fiscal de Contrato: R$ 400,00 (quatrocentos reais).

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 28 de maio de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mônica Patrícia Vieira
Código Identificador:1763202A