ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 728/2026 - CRÉDITO ESPECIAL - ETI 4%
LEI Nº 728/2026
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no orçamento para o exercício de 2026, créditos adicionais especiais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 135/2024 e na Resolução FNDE n.º 23/2026, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Santa Maria do Oeste, um crédito adicional especial no valor de R$ 610.000,00(seiscentos e dez mil reais) conforme dotação abaixo identificada:
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.361.1201.2-109 |
Manutenção do Ensino Fundamental - 4% ETI - Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
180.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
30.000,00 |
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.003 |
Departamento de Educação Infantil |
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12.365.1201.2-110 |
Manutenção da Educação Infantil - 4% ETI - Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
343.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
57.000,00 |
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SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES |
610.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão da anulação das dotações orçamentárias discriminadas na sequência:
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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08.002 |
Departamento de Ensino Fundamental |
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12.361.1201.2-043 |
Manutenção do Ensino Fundamental - Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
180.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
30.000,00 |
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Codificação |
Especificação |
Valor R$ |
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08 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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|
08.003 |
Departamento de Educação Infantil |
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12.365.1201.2-046 |
Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 70% |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
343.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 |
Contribuições Patronais |
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101.0101.02.01.00.00 |
Transferência do FUNDEB 60% / Fundeb mínimo 70% - inciso XI do art. 212-A da CF |
57.000,00 |
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SOMA DAS ANULAÇÕES |
610.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 25 de maio de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:176AF500