ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 2.745/2018

SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2633/2017, que “Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2018 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n.º 2633/2017, que “Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2018 e dá outras providências” passa a viger com o seguinte texto:

 

Art. 2º - Para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parcela única, com vencimento em 15 de junho de 2018, gozarão de um desconto especial de 20% (vinte por cento).

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 29 de maio de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:17A14549