ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.099, DE 14 DE JULHO DE 2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer

12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.030.27.813.0000.0.000. Lazer

12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer

12.030.27.813.0015.1.216. Aquisição e Instalação e de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 32.000,00

 

12.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

12.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Recreação e Lazer

12.030.27.000.0000.0.000. Desporto e Lazer

12.030.27.813.0000.0.000. Lazer

12.030.27.813.0015.0.000. Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer

12.030.27.813.0015.1.216. Aquisição e Instalação e de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis

- 4.0.00.00.00.00 01781 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.4.00.00.00.00 01781 INVESTIMENTOS

- 4.4.90.00.00.00 01781 APLICAÇÕES DIRETAS

- 4.4.90.51.00.00 01781 OBRAS E INSTALAÇÕES 76.000,00

Total Suplementação: 108.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação na fonte 781 conforme termo de convenio 1660/2018 SEDU e a importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) de superávit financeiro na fonte 000.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Programa:

0015 – Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer

Produto:

Aquisição e Instalação de Equipamentos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição e Instalação de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis

 Unidade

 01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:

 

ÓRGÃO:

DEPARTAMENTO DE DESPORTO E LAZER

Programa:

0015 – Promoção da atividades esportivas, recreativas e de lazer

Produto:

Aquisição e Instalação de Equipamentos

 

Ação

Unidade de Medida

Meta 2021

Aquisição e Instalação de Playground e construção de calçada no Centro Esportivo Dario Reis

 Unidade

 01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de julho de 2021.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 030/2021

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:17C09108