ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
ADITIVO
Inexigibilidade nº 018/2023
Contrato nº 166/2023
QUARTO TERMO ADITIVO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÁO DE RISCO/VULNERABILIDADE, Inexigibilidade n 18/2023 - PMC - CONTRATO n 166/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAFEARA E A EMPRESA CECAF - CENTRO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMILIA
O Municipio de Cafeara, Estado do Paraná, Pessoa Jurídica, de direito público interno, com sede na Avenida Brasil, 188, inscrito no CNPJ n° 75.845.545/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Elton Fabio Lazaretti, R.G. nº 4.934.272-1SSP/PR e CPF/MF 858.230.159-68, residente e domiciliado, nesta cidade de Cafeara-PR, doravante denominado CONTRATANTE e a Empresa CECAF - CENTRO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMILIA, inscrita no CNPJ/MF sob n. 01.812.024/0001-08, denominado CONTRATADA, neste ato representada por OLINDA GARCIA DE ALMEIDA GROHMANN celebram o presente Termo Aditivo objetivando SERVIÇO DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO/VULNERABILIDADE, QUE FAZEM ENTRE SI 0 MUNICÍPIO DE CAFEARA E CECAF - CENTRO DE ATENDIMENTO Á CRIANÇA, ADOLESCENTE E FAMILIA, de acordo com as normas estabelecidas pela Lei nº 8666/93, com as alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO
Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 166/2023 por 1 (um) mês, correspondente a 30 (trinta) dias, de 03 de setembro de 2026 a 03 de outubro de 2026, para assegurar a continuidade temporária do serviço de acolhimento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS VALORES
Durante a prorrogação, ficam estabelecidos os seguintes valores:
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Item |
Serviço |
Valor unitário |
Valor mensal máximo |
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02 |
Manutenção de 02 vagas |
R$ 3.600,00 por vaga |
R$ 7.200,00 |
O valor máximo estimado para os 30 (trinta) dias é de R$ 7.200 (Sete mil e duzentos reais). O Item 01 possui saldo remanescente de R$ 22.452,50.
O Item 02 encontra-se com saldo zerado, razão pela qual o valor de R$ 7.200,00 corresponde ao valor da prorrogação da manutenção das 02 (duas) vagas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO
Os pagamentos observarão as condições do contrato e dos aditivos anteriores. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão por dotação orçamentária própria, devendo ser assegurada disponibilidade de R$ 7.200,00 para o Item 02.
CLÁUSULA QUARTA – DA SOLICITAÇÃO DO OBJETO
Os acolhimentos somente ocorrerão quando encaminhada previamente a guia de acolhimento expedida pelo juízo competente e um relatório detalhado do caso da criança que será acolhida. Não haverá exceções para esta cláusula.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A prorrogação fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993, por se tratar de serviço de natureza contínua. A atualização dos valores observa o art. 65 da mesma Lei, conforme justificativas e documentos constantes do Processo de Inexigibilidade nº 18/2023.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato nº 166/2023 e dos termos aditivos anteriores. O extrato deste instrumento será publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/1993.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento.
Cafeara/PR, 31 de agosto de 2026.
Publicado por:
Caique Handa de Oliveira
Código Identificador:17D51DAE