ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 025/2023
LEI Nº 25/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 118.355,98 (Cento e Dezoito Mil, Trezentos e Cinqüenta e Cinco Reais e Noventa e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.1021 |
Construção de Quadra Escolar |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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916 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
40.497,67 |
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915 |
00136-Construção de Quadra Escolar |
23.000,00 |
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917 |
00501-Receitas de Alienações de Ativos |
54.858,31 |
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SUBTOTAL |
118.355,98 |
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TOTAL |
118.355,98 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 118.355,98
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Cancelamento no valor R$ 53.858,45 (Cinquenta e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.1114 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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290 |
00501-Receitas de Alienações de Ativos |
30.000,00 |
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SUBTOTAL |
30.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0005.1022 |
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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940 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
23.858,45 |
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SUBTOTAL |
23.858,45 |
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TOTAL |
53.858,45 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 53.858,45
II- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 24.858,31 (Vinte e Quatro Mil Oitocentos e Cinquenta e Oito Reais e Trinta e Um Centavos) na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
24.858,31 |
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TOTAL |
24.858,31 |
III- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 39.639,22 (Trinta e Nove Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Vinte e Dois Centavos) contabilizado na seguinte rubrica:
2.2.1.3.01.0.1.02.00.00.00.00 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS - EDUCAÇÃO - F 105.............................. 16.639.22
2.4.1.2.50.9.1.01.00.00.00.00 - BB 20015-8 CONSTRUÇAO DA QUADRA ESCOLAR FTE136..............................23.000,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 16 de Março de 2023 (16/03/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:17D6BC5A